alcance operadora
37414 resultados para alcance operadora
-
Acordao N° 1404210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurado acometido de enfermidade grave. Paciente. Diagnóstico. Neoplasia de pulmão esquerdo (ca pulmonar). Tratamento. Prescrição médica. Ablação percutânea por radiofrequência. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao...
... INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO ... DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO ... se esteja no ambiente de negócio especial com substancial alcance social ... Conquanto sobressaia dos elementos coligidos que fora ... -
Decisao Nº 0018450-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-04-2022
... ém suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a operadora de saúde que mantém contrato com o beneficiário é a Unimed Norte e ... ência dos contratos, a manutenção da qualidade dos serviços e o alcance das coberturas anteriormente contratadas ... Na hipótese de a ...
-
Acordao N° 1626822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de lúpus eritematoso sistêmico/síndrome de sjogrem. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza...
... DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO ... DE AUTOGESTÃO. SEGURADO ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE ... se esteja no ambiente de negócio especial com substancial alcance social ... 6. A consideração como taxativo, para fins de cobertura ... -
Acórdão nº 1020057-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESCISÃO UNILATERAL – OPERADORA PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO – MANUTENÇÃO DO PLANO – RECURSO REPETITITVO – TEMA 1.082 STJ – ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
... DE OBRIGACÁO DE FAZER — RESCISAO UNILATERAL — OPERADORA ... PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASIVA - MATÉRIA QUE DEVE SER ... efetvidade a decisño judicial, ou seja, possibilitar o alcance do resultado. prático ... O Exa”. St. Des. JOAO FERREIRA FILHO ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÃRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e V, do Código de Processo Civil de 2015 não ficou configurada,...
-
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.763, de 19 de setembro de 2022
... 2022Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Alcance Saúde EIRELI.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde ...
-
Acordao N° 1732544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de adenocarcinoma de próstata de alto risco. Exame. Prescrição médica. Pet-ct com psma. Exato...
... OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO ... prescrita com esse alcance (CC, art. 423) ... Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o ... -
Contratos bancários
... da lei preencham este papel, na compreensão plena do exato alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais ... , que receberão os valores das compras diretamente da operadora. A operadora do cartão, por ... sua vez, cobra dos clientes mensalmente o ...
-
Acordao N° 1629384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de neuromielite óptica. Tratamento indicado pelo médico assistente....
... INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OPERADORA ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO ... , sua cobertura não é de natureza obrigatória, ainda que o plano alcance cobertura de ... atendimento ambulatorial, consoante expressamente ... -
Acordao N° 1367200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente diagnosticada com câncer de ovário. Fármaco. Everolimo. Medicamento. Uso off label. Natureza...
... ASSISTENTE. FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA. PACIENTE ... DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO. FÁRMACO. EVEROLIMO ... se esteja no ambiente de negócio especial com substancial alcance ... A consideração como taxativo, para fins de cobertura mínima e ... -
Acordao N° 1420593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de carcinoma basocelular de pele. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento vismodegibe.
... OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO ... , sua cobertura não é de natureza obrigatória, ainda que o plano alcance cobertura de ... atendimento ambulatorial, consoante expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-70.2017.5.06.0143), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCOMPROVAÇÃO DA ALEGADA TERCEIRIZAÇÃO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Dos trechos do depoimento da testemunha da reclamada colhido na audiência de instrução desse processo, observa-se uma negativa firme acerca das alegações de que a autora teria trabalhado na atividade fim da MIDWAY S.A....
... 2013, inicialmente como auxiliar de caixa, por 3 meses; depois operadora de caixa, por 2 anos mais ou menos; depois foi promovida para operadora ... , aparece alerta o caixa, o que nós operadora temos ao nosso alcance é fazer a consulta do que ele tem ou não disponível, no caso dele ... -
Decisão Monocrática Nº 0302352-47.2017.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-03-2020
... embargos tão só reproduzem as razões já ventiladas pela operadora em seu apelo, as quais foram devidamente rechaçadas por esta Câmara no ... "[ ... ] ... a disposição contratual que restringe o alcance das coberturas ao rol fixado pela agência reguladora , sopesado o ...
-
Decisões Monocráticas nº 848780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... Documentos obtidos de forma administrativa junto à própria operadora, sendo de alcance público ... AGRAVO DESPROVIDO ... No recurso ...
-
Acórdão Nº 0029468-58.2013.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-08-2018
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE TEVE INSERIDO NO REGISTRO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPRAS EM DUPLICIDADE, ACARRETANDO COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE CRÉDITO PELO ALCANCE DO LIMITE CONCEDIDO CONTRATUALMENTE. POSTERIORMENTE,...
... SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE TEVE INSERIDO NO REGISTRO DE ... INDEVIDA E BLOQUEIO DE CRÉDITO PELO ALCANCE DO LIMITE ... CONCEDIDO CONTRATUALMENTE. POSTERIORMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1420709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de polimialgia reumática com arterite de células gigantes (arterite temporal). Tratamento indicado pelo médico...
... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ... DE COBERTURA. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE ... LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO ... , sua cobertura não é de natureza obrigatória, ainda que o plano alcance cobertura ... de atendimento ambulatorial, consoante expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134200-71.2006.5.01.0036)
TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA...
... qual se "afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e ... atendente de empresa terceirizada ... examinar o alcance dos reflexos das horas extras. No caso, o acórdão regional, em que se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157427-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO ASSINATURA GENÉTICA MAMMAPRINT (CONJUNTO DE TESTES GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO EXAME NÃO SE...
... GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ... EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado em 06/04/2021 ... PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA O ... ALCANCE DA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DO ... PACIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE ... -
Acordao N° 1420705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de adenocarcinoma de próstata de alto risco. Exames. Prescrição médica. Pet-ct com psma. Previsão...
... OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO ... alcance (CC, art. 423) ... 6. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o ... -
Acordao N° 1631511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Operação de plano de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Ausência. Relação de consumo. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer...
... PELO MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA. PACIENTE ... ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA, ESTÁGIO GRAVE. PROTOCOLO ... se esteja no ambiente de negócio especial com substancial alcance social ... A consideração como taxativo, para fins de cobertura mínima ... -
Acordao N° 1429837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de restituição de valores. Operação cambial. Aquisição de moedas estrangeiras para entrega futura. Coretora de câmbio. Concerto subjacente com operadora de turismo. Correspondente local. Atuação em nome e por conta da corretora. Regulação normativa. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da correspondente e da corretora,...
... CORETORA DE CÂMBIO. CONCERTO ... SUBJACENTE COM OPERADORA DE TURISMO. CORRESPONDENTE LOCAL ... ATUAÇÃO EM NOME E POR CONTA DA ... IMPOSIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS ... MORATÓRIOS. ALCANCE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. TESE FIRMADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acordao N° 1401440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer de mama, em recidiva. Protocolo terapêutico. Alteração. Medicamento indicado. Abemaciclibe (verzenios)....
... INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA ... PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA, EM RECIDIVA. PROTOCOLO ... se esteja no ambiente de negócio especial com substancial alcance social ... 7. A consideração como taxativo, para fins de cobertura ... -
Decisao Nº 0302568-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ... entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, sobre o alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de ...
-
Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... LEI Nº 10.865, DE 2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OPERADORA DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A TRADING COMPANY. DESCABIMENTO ... Ou seja, a intenção do §8º é que a isenção alcance o frete de produto destinado à exportação tanto nas hipóteses em que ...
-
Acordao N° 1229043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da lei nº 9. 656/98. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em sede de controle de...
... REGULAÇÃO ... OBSERVADA. REAJUSTAMENTO LEGÍTIMO. OPERADORA. CONSTITUIÇÃO SOB A ... FORMA DE COOPERATIVA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ... LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO ... APELAÇÃO. ALCANCE. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO E CONDENAÇÃO ... INEXISTENTES ...