Alegações de mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele que ... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem ... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ... do pedido de extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da decisão conterá os seus ... -Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, nos termos do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: ... I – ... ção por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.” (NR) ... “Art. 23. A ação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR) ... IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em ...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES ... ADMINISTRATIVO. ... mérito do ato administrativo, pois, consoante ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....
... ência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito ... da causa. ... -
Acórdão nº 2016/0090842-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&
... MÉRITO. PRISÃO. ... EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ ... alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação ... -
Acórdão nº 2013/0306822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA. ÓBICES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES. MÉRITO. DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. ALMEJO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração não são a via...
... DECLARAÇÃO. ... CABIMENTO. ... ALEGAÇÕES. MÉRITO. DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. ALMEJO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de ... , contados da data da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 4º O delegado ou inspetor da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO ... DA ... UNIÃO DESPROVIDO ... 1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram ...
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Acórdão nº 2015/0225742-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... ALEGAÇÕES ... ências pleiteadas nas alegações finais e ao mérito, fiquem prejudicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0168414-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alegações" defensivas confundem-se com o mérito ... 2 - Falta de demonstra\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXAME DE MÉRITO POR ESTA CORTE DA QUESTÃO ... alegações" referentes às circunstâncias ... judiciais que motivaram a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REMESSA DOS ... eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. Precedentes: AgRg na ...
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Acórdão nº 2015/0181803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar
... consequência, as alegações de mérito do recurso especial acerca da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa ... II - Não são aplicáveis às ...
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Acórdão nº 2014/0290667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorre afronta aos arts. 128 e 460 do CPC nem...
... OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ... alegações veiculadas pelas partes ... -
Acórdão nº 2016/0245003-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se cont
... alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação ... -
Acórdão nº 2014/0076088-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES PERTINENTES AO MÉRITO RECURSAL. RECURSO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO...
... ART. 535 DO CPC. OMISSÕES PERTINENTES AO MÉRITO ... RECURSAL. RECURSO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. ... ERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA A SOLUÇÃO DO ...