Alegações de mérito
- Acórdão nº AgRg no HC 226614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTO ... EMBARGADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO ... INDEVIDAMENTE ... INTIMADO. ... -
Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INFORMAÇÕES PRESTADAS INFORMANDO QUE A CONSTRIÇÃO DECORRE DE AÇÃO PENAL SEM RELAÇÃO COM A CARTA ROGATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. O fato de existir constrição de bens em razão da ação penal autônoma não...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - o pedido de licença será considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da licença deverá demonstrar que ... ao Inpi, devidamente fundamentado e no qual se comprovem as alegações que as justifiquem ... § 2º Vencidos os prazos referidos no caput ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1350009 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC, porquanto fundada em alegações genéricas (Súmula 284⁄STF). Do mesmo modo, não conheceu do mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-28.2005.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Não há omissão no julgado. As alegações da Embargante dizem respeito a matéria de mérito e a Turma se limitou ao exame de admissibilidade e não conheceu do recurso de revista. II. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. I. Não há omissão no julgado. As alegações da Embargante dizem respeito a matéria de mérito e a Turma se limitou ao ... -
Acórdão Nº 1404423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE....
... 37, caput, da Lei ... Maior, o que corresponde ao mérito do acórdão rescindendo. Segundo a ... jurisprudência desta Suprema e, as alegações referentes ao mérito do ... julgado rescindendo não viabilizam a ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0137142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À PROLAÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO AO T. 535 DO CPC: ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ... 1. Incide a Súmula 284/STF ...
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-58.1989.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. TRASLADO DEFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há falar em omissão ensejadora da presente medida, porquanto, uma vez declarado que a pretensão da União encontra-se acometida de manifesto vício formal, qual seja, ausência de regular traslado das peças essenciais à formação do agravo de instrumento, resulta encerrada qualquer possibilidade
... qualquer possibilidade de prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista ... Ressalte-se que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771841-67.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Nesse
... ário, o que impossibilita o prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista ... 3. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771841-67.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Nesse
... ário, o que impossibilita o prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista ... 3. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92140-45.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Nesse...
... revista, o que impossibilita o prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista ... 3. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-121240/2006-0069-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Nesse...
... revista, o que impossibilita o prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista ... 3. Agravo a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016426-09.2017.4.04.7000),04-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. RAZÕES DE EMBARGOS QUE OBJETIVAM A MERA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES TECIDAS PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE...
... devidamente fundamentado e o embargante se limitou a revolver o mérito da demanda entabulada junto às instâncias ordinárias ... A eventual ... embargos a não manifestação expressa acerca de todas as alegações tecidas pela parte, pois conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... As demais alegações estão intrinsecamente relacionadas ao próprio mérito da controvérsia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-53.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o Regional não emite juízo explícito acerca de questões essenciais para o deslinde da controvérsia, mesmo provocado via embargos declaratórios, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. In casu, a ausência de análise das alegações contidas nos declaratórios atrairia, necessariamente, caso...
... In casu, a ausência de análise das alegações" contidas nos declaratórios atrairia, necessariamente, caso analisado o m\xC3" ... 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim ... -
Acórdão nº 2015/0181526-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PONTO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR ... provas e alegações ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 564.922/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, NÃO VIOLADA NO ATO RECLAMADO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DIVERSAS DO QUE FORA DETERMINADO NO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A via processual da...
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Acórdão Nº 38631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2. Ao deduzirem, nas razões do recurso ordinário, alegações afetas ... ao mérito do writ, os agravantes descumpriram dever processual ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2018 DECISÃO FINAL O COMITÊ DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PAR, considerando o exposto nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2018, Processo SEI nº 4600000028.000606/2018-11, DECIDE: REJEITAR as preliminares e as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo in totum a decisão re...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-57.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TRASLADO DEFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apesar de não constar dos autos a certidão de publicação do acórdão regional relativo ao recurso ordinário, tal circunstância não impossibilita, no presente caso, a aferição da tempestividade do recurso de revista por esta colenda Corte Superior, vez que a decisão denegatória do seu seguimento
... ário, o que impossibilita o prosseguimento na análise das alegações referentes ao mérito do recurso de revista, ante interpretação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ALEGA AUTORIZADAS SEM O REQUISITO DA ... IMPRESCINDIBILIDADE. NO MÉRITO, PUGNA ... PELA ABSOLVIÇÃO À ALEGAÇÃO DE ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA ... PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES ... ÀS ALEGAÇÕES, EM SÍNTESE, DE FRAGILIDADE ... PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE ...