alegações finais cpp
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Acórdão nº 2004/0170921-4 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa, o que reclamaria argüição oportuna, na fase das alegações finais (art. 500 do CPP), além da comprovação do efetivo prejuízo dela ...
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Acórdão nº 2003/0189736-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R
... de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP ... -
Acórdão nº 2007/0131998-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ções por último prestadas, o feito encontra-se em fase de alegações finais (art. 500 do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0220819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... alegações" finais ... 4. Dessarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... alegações ... apresentação das alegações finais ...
- Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0006250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... alegações finais, sob pena de preclusão, nos ...
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Acórdão nº 2013/0359154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RAZOÁVEL...
... realização de perícia técnica, na fase das alegações finais, e após o encerramento ... -
Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA ...
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Acórdão nº 2007/0098665-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser suscitada até as alegações finais (art. 571, inciso II, do CPP), sob pena de preclusão ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2007/0152214-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o processo, conforme as informações atualizadas, em fase de alegações finais (art. 500 do CPP), cabível a incidência da Súmula 52/STJ, ...
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Acórdão nº 2014/0044977-7 de T6 - SEXTA TURMA
... mérito, nas alegações ...
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Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 370, § 1º, DO CPP. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA ... 1. O aditamento realizado pelo Ministério ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo ó
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Acórdão nº 2007/0061864-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0169507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO ATÉ O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ...
- Acórdão nº HC 112386 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTODE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART.569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E OROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 207467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade da decisão que apreciou a resposta à acusação, por falta de fundamentação. Eventual vício superado pela prolação da sentença. Precedente. 3. A ausência de gravação da audiência de instrução não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 4. A objeção de incompetência por prevenção de outro juízo com igual competência...
... deduzida apenas nas alegações finais, quando já operada a preclusão ... Precedente. 5. A exceção de ... - Acórdão nº HC 109103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADOPESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista noart. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duasvezes, deixa de...
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Acórdão nº 2009/0034943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... e, na hipótese, a suposta diferença sequer foi apontada nas alegações finais. Inteligência dos arts. 564, III, e, parte final, 571 e 572 do ...
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Acórdão nº 2007/0131289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE ...