aliquota zero e isenção
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
...2º converte-se em:. I - alíquota de zero por cento, quanto à:. a) contribuição ...isenção, quanto ao Imposto de Importação e ao IPI. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa ... de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo ...Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de importação, estão sujeitos aos ... do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ...álculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.250, de 1995, art. ...VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep ...á determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... . BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 900,00 ...) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais ... vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas ...
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Acórdão nº 2007/0301872-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÃO DE SAÍDA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 998.365/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJ 25.06.2008 p. 1)
...OPERAÇÃO DE SAÍDA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM ... -
Acórdão nº 2015/0057047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO SOBRE O CREDITAMENTO DO IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCIS
...ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA . ... desonerados, seja por isenção... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - zero, nas hipóteses de que tratam os incisos I, III e ..., o Poder Executivo poderá reduzir a alíquota de que trata o inciso II deste artigo. ARTIGO 46. ... dedução do imposto e de redução e isenção calculados com base no lucro da exploração. ...
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Acórdão nº 2006/0086271-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. MÁQUINA IMPORTADA. FERRAMENTAS COMPONENTES, INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO PARA EFEITO FISCAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 8.119/91. PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA PELO ART. 1º DA LEI 8.643/93. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 841.330/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO...
...IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. MÁQUINA IMPORTADA. FERRAMENTAS ... -
Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO RESTRITIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser...
...exonerativas na saída (isenção... saída é isenta ou tributada à alíquota zero; . ... -
Acórdão nº 2014/0213621-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELO NOBRE ADMITIDO. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 14 E 125 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente a pretensão de creditamento de IPI decorrente da...
...alíquota zero, não tributada ou isenta, . ...isenção... -
Acórdão nº 2008/0161495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL NÃO-APRECIADO. 1. O tema referente ao...
...IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...283, poderá também ser reduzida a zero a alíquota do imposto de importação incidente ...12, caput);. II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação ...
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Acórdão nº 2003/0086037-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO A TERCEIRO. 1. "Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se tratar de repetição de indébito ou compensação." (REsp 84034
...PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1116230 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. TESE DE MÉRITO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O aresto embargado não tratou da questão de mérito alegada no recurso especial, especificamente a de que a Lei 9.779/99 apenas contemplou os casos de isenção ou alíquota zero do produto final, não alcançando a situação dos autos em que o produto industrializado pela autora - água mineral - está sujeito ao regime
....779⁄99 apenas contemplou os casos de isenção ou alíquota zero do produto final, não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá ... nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por ... nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, ...
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Acórdão nº 2006/0063465-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. I - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 488.992/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004, consolidou entendimento no sentido de que o pedido de compensação deve ser apreciado a luz da legislação vigente à época do...
...EMENTA. IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO. PRAZO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. § 12. ...§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...II- zero vírgula um por cento para o financiamento dos ...
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Acórdão nº 2008/0238746-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IPI CREDITAMENTO INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO CTN REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIMENTO. 1. Inviável a modificação de acórdão, em recurso especial, quando a matéria de fundo creditamento de IPI pela aquisição
... MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA - MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2001/0186496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO A TERCEIRO. 1. As Primeira e Segunda Turmas do STJ estão acordes no sentido de que a prescrição, em ações que visam o recebimento...
...PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0270426-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 168/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é qüinqüenal a prescrição, em ações que visam ao recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Não cabem...
...PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0013917-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 49 DO CTN. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 166 DO CTN INAPLICÁVEL. 1. É inviável o Recurso Especial com base na violação do art. 49 do CTN, pois apenas reproduz o conteúdo de dispositivo da Constituição da República,...
...PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2001/0146778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. AUTORIZAÇÃO DA LEI 9.779/99 C/C LEI 9.430/96. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE...
...PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
...isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração ...