aliquota zero e isenção
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
..., não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e declarou o direito das empresas à ...érias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
..., não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e declarou o direito das empresas à ...érias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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..., não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e declarou o direito das empresas à ...érias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... -
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..., não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e declarou o direito das empresas à ...érias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... -
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