Alojamento
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Acórdão Nº 0020861-38.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
EMENTA HORAS DE PRONTIDÃO. ART. 244, § 3º, CLT. Caso em que o empregado permanecia em alojamento fornecido pela empresa aguardando ordens, conforme escala. Devido o pagamento de horas de prontidão, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT, analogicamente aplicado. Situação que não enseja pagamento de horas extras pela ausência de efetivo labor no período.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA HORAS DE PRONTIDÃO. ART. 244, § 3º, CLT. Caso em que o empregado permanecia em alojamento fornecido pela empresa aguardando ordens, conforme escala. Devido o pagamento de horas de prontidão, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-37.2016.5.06.0341), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula 22 desta Corte, "São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em horário...
... No caso vertente, ficou evidenciado que não havia transporte público regular no trajeto alojamento/local de trabalho e vice-versa, apenas transporte alternativo, bem como que o reclamado fornecia condução para o deslocamento de seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000482-89.2017.5.06.0282), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.Sendo constatada nos autos a existência de horas in itinere, nos termos do art. 58 da CLT, § 2º, da CLT, ficou evidenciado que o reclamante despendia, em média, 15 minutos no trajeto do alojamento ao local de trabalho, totalizando 30 minutos diários de percurso. Recurso da parte autora...
... 58 da CLT, § 2º, da CLT, ficou evidenciado que o reclamante despendia, em média, 15 minutos no trajeto do alojamento ao local de trabalho, totalizando 30 minutos diários de percurso. Recurso da parte autora improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6786/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Os julgados indicados pela Reclamada não examinam os mesmos fatos analisados pelo acórdão regional, impossibilitando o conhecimento do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado n° 296/TST. HORAS EXTRAS MOTORISTA INTERVALO ENTRE VIAGENS TEMPO À DISPOSIÇÃO O Eg. Tribunal Regional, examinando as provas dos autos,...
... Os julgados colacionados pela Recorrente referem-se ao intervalo interjornada, quando o motorista, no alojamento da empresa, usufrui de horas de sono e r e pouso destinados à recomposição das condições físicas e mentais para a vi a gem de retorno ... -
Acórdão Nº 0020841-78.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA B E B CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL INCONTROVERSO. ALOJAMENTO IMPRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PLENA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR QUE ESTAVA EM HORÁRIO NOTURNO DE INTERVALO PARA DESCANSO ENTRE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-09.2004.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5491/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... três turnos trabalhados; e, para aqueles empregados sujeitos ao regime de revezamento em turno de doze horas, ficam ainda assegurados o alojamento coletivo gratuito e repouso de vinte quatro horas consecutivas para cada turno trabalhado (artigos 3º e 4º da Lei nº 5.811/72) ... 2. HORAS IN ...
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Acórdão Nº 0020172-57.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CGTEE. HORAS DE PRONTIDÃO. Hipótese em que o reclamante realizava plantões determinados pela empresa, permanecendo no alojamento por ela fornecido, ao aguardo de ordens, de forma que as horas pagas sob o título de sobreaviso, na verdade, são horas de prontidão, devendo ser adimplidas como tal. Aplicação do artigo 244, §3º, da CLT. Afastamento do artigo 244, §2º, bem como do artigo 4º,...
... EMENTA CGTEE. HORAS DE PRONTIDÃO. Hipótese em que o reclamante realizava plantões determinados pela empresa, permanecendo no alojamento por ela fornecido, ao aguardo de ordens, de forma que as horas pagas sob o título de sobreaviso, na verdade, são horas de prontidão, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 907-70.2018.5.13.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896,
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO CEDIDO E CUSTEADO PELA EMPRESA ... PAGAMENTO DEVIDO ... Ante a possível contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... em seu CNPJ, ignorando a presunção de veracidade dos atos praticados por este Conselho, esquecendo-se, ainda, que a atividade de alojamento de animais faz nascer a necessidade controle dos riscos de zoonoses e garantia da sanidade animal, além da assistência técnica; (d) a simplória ... - Corpo de Bombeiros Militar Processo N.º: 08810105.000230/2022-28 - Sei; Assunto: Serviço de Manutenção de Forma Corretiva e Preventiva Com Instalação de Telhas e Forro de Gesso, para o Alojamento de Oficiais do 1º Sgb/3º Gb/cop/cbmrn. Autorização de Serviço: nº 39/2023 Interessado: Corpo de Bombeiros Militar do Rn Contratada: Vaipe Engenharia Ltda; Cnpj Nº: 34.365.062/0001-19; Contr
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-37.2019.5.06.0023), 16-02-2022
RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 235-C, § 4º, DA CLT. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo o artigo 235-c, § 4º da CLT "Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o...
... empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas." No caso dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27-78.2020.5.20.0008)
RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113...
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE ... DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA ... Nos termos do art. 469, ... caput ... e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 ... - Concessão Licenças de Regularização de Operação Pousada Dom Viver Ltda Cnpj 04.789.736/0001-41 Torna Público que Recebeu Da Secretaria de Meio Ambiente Planejamento Urbano- Semurb- a Licença de Regularização de Operação Com Validade 17/03/2024 para Pousada Dom Viver Ltda, Com Atividade Pensões Alojamento.,rua Professora Isaura Arcoverde, 405, Lot.barragem do Vento, São José Mipibu
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. APREENSÃO DURANTE O RETORNO À UNIDADE PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DO COMPORTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o...
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Acórdão Nº 0020046-33.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO . PROVA. Caso em que o reclamante foi contratado como mestre de obras mas, por ser motorista profissional, passou a fazer o transporte dos empregados da reclamada do alojamento para a obra. A reclamada valeu-se de condição pessoal do reclamante para acrescer-lhe tarefas não contratadas, já que bem distintas as funções de mestre de obras e motorista profissional. Negado...
... foi contratado como mestre de obras mas, por ser motorista profissional, passou a fazer o transporte dos empregados da reclamada do alojamento para a obra. A reclamada valeu-se de condição pessoal do reclamante para acrescer-lhe tarefas não contratadas, já que bem distintas as funções ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001476-30.2017.5.06.0311), 05-06-2019
ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inexiste nos autos elementos de prova capazes de demonstrar o acúmulo indevido de função pelo demandante, por isso, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, ônus o qual lhe cabia nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.
... de demonstrar, de forma inequívoca, que o autor de fato tenha sido obrigado a dormir no caminhão, ou mesmo das más condições do alojamento fornecido pelo empregador. Logo, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-89.2014.5.06.0381) 29-08-2018
... ADMISSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. OMISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... salário mínimo objetiva atender, tais como educação (artigos 17 e ... seguintes da LEP), alojamento (artigo 88 da LEP), saúde (artigo 14 da ... LEP), alimentação, vestuário e higiene (artigo 12 da LEP) ... 10. A disciplina do trabalho do preso ...
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Alunos da UFRJ ainda não têm abrigo após incêndio
Agncia O Globo - ... RIO - Afetados pelo incndio no alojamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na quarta-feira, os alunos que moravam na Ala B do local, nica que pegou fogo, esto sem um lugar ...
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Após fogo em moradia da UFRJ, alunos recebem doações de colegas
Agncia O Globo - ... RIO - Quase uma semana aps um incndio ter destrudo parte da Ala B do alojamento estudantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundo, os alunos ainda no tm um lugar para ficar. A reitoria, que havia anunciado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001494-48.2012.5.06.0013), 04-06-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. REGULARIDADE NO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que existe prova testemunhal da veracidade das anotações dos horários e dias de trabalho nos controles de ponto, inclusive do tempo em que o motorista não se encontrava na direção do veículo, e que o período de descanso no alojamento não integra a duração do...
... de ponto, inclusive do tempo em que o motorista n ã o se encontrava na dire ç ã o do ve í culo, e que o per í odo de descanso no alojamento n ã o integra a dura ç ã o do trabalho, at é porque assim convencionado em negocia ç ã o coletiva, imp õ e-se a reforma da decis ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... V - Os gastos pessoais, de passagens, alimentação e alojamento, bem como os de transporte de volumes e aluguel de locais destinados a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) a alimentação e alojamento em OM, quando aquartelado ou embarcado; ... e) o transporte, nos termos do Estatuto dos Militares, da LRM e da legislação e ...