Necessidade de Alojamento
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) ... ça interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO 39 ... Não é ... em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar; ... II- em estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e ... 2 - ... da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... #Redação dada ... a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... d) manter alojamento" e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentaç\xC3" ... para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que estiverem atravessando a ... - veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de ... b) ser de produção nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral; ... c) ser descriminada no contrato referente à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ós o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3o A cela especial poderá consistir em alojamento" coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... III - ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da ... III – levará em conta a necessidade do cumprimento de períodos prévios de descanso para o Comandante, a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá ...
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Acórdão nº 2016/0183048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recolherem no alojamento do trabalho, para enquanto ... desautorizando a conclusão pela necessidade da segregação ... para a garantia da ordem pública. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. NECESSIDADE ... serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-75.2016.5.06.0391), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BACIA DO SÃO FRANCISCO. HORAS DE PERCURSO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ALOJAMENTO NO MESMO LOCAL EM QUE REGISTRAVA A JORNADA. PAGAMENTO CONSTANTE NO CONTRACHEQUE. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da reclamada, bem como que o local não era servido por transporte público regular. No entanto, no presente caso específico, em razão da confissã
... HORAS DE PERCURSO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ALOJAMENTO NO MESMO LOCAL EM QUE REGISTRAVA A JORNADA. PAGAMENTO CONSTANTE NO ... , local em que o ponto era registrado e, por isso, não havia necessidade de utilizar o transporte fornecido. De todo modo, consta nos contracheques ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079138620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807913-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... por este Conselho, esquecendo-se, ainda, que a atividade de alojamento de animais faz nascer a necessidade controle dos riscos de zoonoses e ... -
Acórdão nº 2010/0178916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... que recebia, a título de remuneração, alojamento, alimentação ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES MIGRANTES TEMPORÁRIOS. A Corte ... ção da reclamada de fornecer alojamento aos empregados, há necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta ...
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Acórdão Nº 0304737-38.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
... ESPERAS LONGAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE ALOJAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 400/16 ANAC. IRRELEVÂNCIA ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... diretos tenham o direito de se pronunciar sôbre a necessidade dêsse trabalho ... Para os fins da presente convenção, o têrmo ... pagamento de impostos, nem para alimentação, vestuário ou alojamento especiais, que serão fornecidos aos trabalhadores para mantê-los em ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO" E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUX\xC3" ... 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada ... 8. É por isso que o ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... diretos tenham o direito de se pronunciar sobre a necessidade desse trabalho ... Para os fins da presente Convenção, o têrmo ... pagamento de impostos, nem para alimentação, vestuários ou alojamento especiais, que serão fornecidos aos trabalhos para mantê-los em ...
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Acórdão Nº 5018898-22.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... tema:ADMINISTRATIVO -RESIDNCIA MDICA- BENEFCIOS - ALIMENTAO E ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DEOBRIGAO DE FAZERMESMO COM REDAO DADA ... VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 28/09/2012.)A tese de necessidade de regulamentao do artigo4, inciso III, no prospera.No voto exarado pelo ...
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Decisao Nº 0502586-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO NOSOCÔMIO EM PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA A RECÉM-NASCIDO, IMPEDINDO A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA, A DESNECESSIDADE DO INFANTE EM SER INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. HOSPITAL QUE DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO...
... 1. Malgrado acentuado pelos Recorrentes quanto a imperiosa necessidade em ter o Primeiro Recorrente internado em unidade de tratamento intensivo ... para unidade neonatal, para a realização de tratamento em alojamento conjunto, com uso de fototerapia, jamais fazendo menção à necessidade ... -
Acórdãos nº 0003611-30.2010.8.26.0286 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Realocação para alojamento provisório e inapropriado para residência. Juros e correção. Necessidade de observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no ...
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Acórdão Nº 0006733-50.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Militar. Alojamento de projétil na coxa esquerda de detento. Necessidade de ... intervenção ...