Necessidade de Alojamento
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Classificação vLex
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Em vigor
Código Penal Militar
...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não é igualmente culpado ... em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;. II- em estabelecimento militar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos ...II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. VI - ...ão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades" gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. ARTIGO 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas ...- veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:. 1 - alojamento" em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e. 2 - habitaç\xC3"... da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. d) necessidade" de comprovação perante a Previdência Social. #Redação dada pela Lei n\xC2"... a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . d) manter alojamento" e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentaç\xC3"... para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ós o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade" das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Inclu\xC3"...§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento" coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorr\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ...Art. 54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada sustenta que a Corte Regional, ao analisar a questão relativa ao peso dos caminhões e demais veículos que transportavam os empregados, não expôs os motivos pelos quais não aplicou a Norma Regulamentar 31,...
.... FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES MIGRANTES TEMPORÁRIOS. A Corte ...ção da reclamada de fornecer alojamento aos empregados, há necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta ...
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Acórdão nº 2016/0183048-3 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Outubro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUMULA 568/STJ. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. LAVANDERIA INCLUSA NO PREÇO. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que os embargos de declaração possuem nítido caráter
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não podendo estabelecer diferença em função dos que ...Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;. 11. Barbeiros, cabeleireiros, ...
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Acórdão nº 2010/0178916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA...
...PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO" E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUX\xC3"...5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o ...
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Dimensionamento das Entradas Ambulatoriais em uma Maternidade em Função do Número de Leitos Disponíveis no Alojamento Conjunto
Este estudo teve por objetivo dimensionar a entrada ambulatorial de pacientes na Divisão de Clínica Obstétrica (DCO) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em função do número de leitos disponíveis. Utilizou-se a metodologia de estudo de caso quantitativo com acesso ao banco de dados do serviço, referentes aos meses de julho de 2015 a abril de 2016....
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome. Art. 10. Ao Conselho Nacional ... como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-16.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por divisar solução de mérito em benefício da parte a quem aproveita a declaração e ante a necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, conforme disciplinam os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 249, parágrafo 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida atendeu ao comando constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando explicitamente o entendimento esposado com os motivos reveladores do seu convencimento. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a...
... interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. se sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à ...H – ALOJAMENTO...
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No rastro da Cobra-Canoa: religião, cultura e educacão no Alto rio Negro - AM
As reflexões são fruto da observação de atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo Gestor de Estudos Linguísticos e Antropológicos, NUGLAN, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Amazonas – Campus São Gabriel da Cachoeira, IFAM CGSC, entre os anos de 2011 e 2013. Através dos relatos obtidos durante a experiência em campo procuramos compreender a concepção de educação...
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Decisão da Presidência nº 1282598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...ção imposta à municipalidade de arcar com ônus financeiro do alojamento temporário e eventual necessidade de locomoção para preservação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1282598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...ção imposta à municipalidade de arcar com ônus financeiro do alojamento temporário e eventual necessidade de locomoção para preservação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...1 - alojamento em organização policial-militar; e. 2 - habitação para si e seus ... da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de ...