Alojamento

RECURSO ORDINÁRIO. BACIA DO SÃO FRANCISCO. HORAS DE PERCURSO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. ALOJAMENTO NO MESMO LOCAL EM QUE REGISTRAVA A JORNADA. PAGAMENTO CONSTANTE NO CONTRACHEQUE. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da reclamada, bem como que o local não era servido por transporte público regular. No entanto, no presente caso específico, em razão da confissã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO NCPC. HORAS DE ITINERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. ALOJAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. PROVA DE PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO.

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EMENTA ALOJAMENTOS FORNECIDOS PELA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. A exigência de trabalho por vários dias longe da residência dos trabalhadores impõe que a empregadora forneça alojamentos em condições adequadas, o que não se verifica no presente caso. Ainda que o reclamante e seu colegas sejam pessoas com padrão remuneratório baixo, tal fato não lhes retira o direito a um alojamento adequado, assim...

EMENTA: CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO NAS MÁS CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO DO AUTOR NA EMPRESA E NO ATRASO CONTUMAZ DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ATOS LESIVOS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL E DECISIVA EM FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 869 E 871 DO CPC. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PERÍODO CONTRATUAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/01. HORAS DE PERCURSO ("IN ITINERE"). INTEGRAÇÃO À JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. Neste caso concreto, ficou claro que o tempo despendido no trajeto entre o alojamento e o canteiro de obras não está incluído nos registros formais de jornada. Incontroversamente, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por divisar solução de mérito em benefício da parte a quem aproveita a declaração e ante a necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, conforme disciplinam os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 249, parágrafo 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469 DA CLT. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL INDEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...

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EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . A conduta abusiva da ré, ao não fornecer alojamento adequado para descanso noturno da autora nos eventos externos, feriu, indubitavelmente, a esfera íntima da demandante, uma vez que a ausência de alojamento adequado não passa indiferente no âmbito psíquico e emocional do empregado. A responsabilização do empregador...

EMENTA: DANO MORAL. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Da fase instrutória emanou comprovado o efetivo dano sofrido pela reclamante em face de das condições degradantes nas condições do alojamento Fornecido ao reclamante. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO ALOJAMENTO E DOENÇA DESENCADEADA PELA MÁ ACOMODAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do disposto no art. 186, c/c 927, do CC: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO. ALOJAMENTO DURANTE A SEMANA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS FINAIS DE SEMANA PARA O RETORNO DO EMPREGADO QUE LABORA EM ZONA RURAL À SUA RESIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida atendeu ao comando constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando explicitamente o entendimento esposado com os motivos reveladores do seu convencimento. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a...

EMBARGOS HORAS DE PRONTIDÃO Não há como divisar violação ao artigo 244, caput e § 3º, da CLT, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional de que restou comprovado estar o Reclamante à disposição da Reclamada durante o período de permanência no alojamento da empresa. A violação constitucional apontada (art. 5º, II) constitui inovação nos autos. Correto o não-conhecimento do apelo pela C. Turma,

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EMENTA HORAS DE PRONTIDÃO. ART. 244, § 3º, CLT. Caso em que o empregado permanecia em alojamento fornecido pela empresa aguardando ordens, conforme escala. Devido o pagamento de horas de prontidão, nos termos do art. 244, § 3º, da CLT, analogicamente aplicado. Situação que não enseja pagamento de horas extras pela ausência de efetivo labor no período.

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista pela alínea a do artigo 896 da CLT, quando os arestos indicados para o conflito de teses partem de premissas fáticas diversas daquelas levantadas pelo Eg. Tribunal Regional. No caso concreto, os arestos emitem tese de que as diárias remuneram condição especial do trabalho e se prestam ao ressarcimento de despesas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula 22 desta Corte, "São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em horário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.Sendo constatada nos autos a existência de horas in itinere, nos termos do art. 58 da CLT, § 2º, da CLT, ficou evidenciado que o reclamante despendia, em média, 15 minutos no trajeto do alojamento ao local de trabalho, totalizando 30 minutos diários de percurso. Recurso da parte autora...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 354 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 354 desta Subseção, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou...

EMENTA B E B CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL INCONTROVERSO. ALOJAMENTO IMPRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PLENA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR QUE ESTAVA EM HORÁRIO NOTURNO DE INTERVALO PARA DESCANSO ENTRE DUAS JORNADAS. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREGADORA. A empregadora é culpada pelo acidente do trabalho que ocasionou o óbito do trabalhador quando comprovado que

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Os julgados indicados pela Reclamada não examinam os mesmos fatos analisados pelo acórdão regional, impossibilitando o conhecimento do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado n° 296/TST. HORAS EXTRAS MOTORISTA INTERVALO ENTRE VIAGENS TEMPO À DISPOSIÇÃO O Eg. Tribunal Regional, examinando as provas dos autos,...