Alteração dos contratos administrativos
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Acórdão nº 1.0145.02.011163-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando...
... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... Com relao aos demais contratos, quais sejam, contrato de prestao de servios - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... se pode ver abaixo, antes mesmo da alteração legislativa, o STJ vinha negando a compensação ... de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação de presença de ... § 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3" ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... do Distrito Federal nos assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública; ... III – ... II – propor a alteração de atos normativos, de acordo com as necessidades ... ) Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos; e ... d) Diretoria de Execução Orçamentária ...
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Acórdão nº 1.0439.10.015822-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... ano quando expressamente pactuada nos contratos bancrios firmados a partir de 30 / 03 / 2000 ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão nº 1.0439.10.015822-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... ano quando expressamente pactuada nos contratos bancrios firmados a partir de 30 / 03 / 2000 ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... 84 da CF, com a alteração introduzida pela EC n. 32/2001. “O que ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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Acórdão nº 1.0188.16.006933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e...
... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... de que sua cobrana admitida nos contratos bancrios celebrados a partir da edio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009072820214050000), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. FIES. Prazo de carência. Residência médica. Lei nº 12.210/2010. Aplicação. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que entendeu por bem deferir o pedido de antecipação dos feitos da tutela de mérito formulado na...
... inclusive de forma retroativa para os contratos celebrados antes da referida alteração ... e legitimidade dos atos administrativos , os dispositivos mencionados neste caso não ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
... apresentando-se "nulas as disposies dos contratos em tela". Assevera que a cobrana de juros ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
... apresentando-se "nulas as disposies dos contratos em tela". Asseveram que a cobrana de juros ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão Nº 0301934-11.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O VALOR CONTRATADO É FIXO E IRREAJUSTÁVEL. ASSINATURA DO PACTO SEM RESSALVA QUANTO À ALEGADA DESVALORIZAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO MONETÁRIO, QUE TRADUZ EFETIVA RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO CONTRATADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE...
... e a celebração de contratos com a Administração ... Pública, garante a ... valor corrigido, não caracterizam alteração do ... mesmo, podendo ser registrados por simples ... contratos administrativos em revisão, reajuste, repactuação ... e ... -
Capítulo III: Princípios basilares da licitação e das leis que regem o procedimento licitatório
... ões de licitações e de fiscais de contratos na realização da licitação e execução ... Ocorre que os agentes administrativos não atuam com liberdade, para atingir fins que ... 3º da Lei nº 8.666/93 através da alteração introduzida pela Lei nº 12.349/10. Requer da ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída ... ório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0016368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imprescindível para que se promova a alteração" dos contratos administrativos, seja esta modifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.14.016446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos...
... , a reviso de clusulas estipuladas nos contratos que celebraram com o ru, que entendem abusivas ou ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... às rés que procedessem à alteração do nome da autora nos dados cadastrais do sistema ... , anulando-se, assim, os atos administrativos denegatórios desse pedido, que já foi realizado ... ções orçamentárias, de número de contratos por instituição, de adesão das instituições, ... -
Acórdão nº 1.0598.11.003339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - UROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em
... A autora celebrou contratos de emprstimo consignado em folha de pagamento com ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... , no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e ... , corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação ... administrativos; transferência de fundos; devolução de ...
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Acórdão nº 1.0512.13.010287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...
... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... de que sua cobrana admitida nos contratos bancrios celebrados a partir da edio da ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...
... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... de que sua cobrana admitida nos contratos bancrios celebrados a partir da edio da ... -
Acórdão nº 1.0521.14.014310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e...
... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... de que sua cobrana admitida nos contratos bancrios celebrados a partir da edio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame...
... pelo repasse dos custos administrativos do negcio ao consumidor consubstancia matria de ... de que sua cobrana admitida nos contratos bancrios celebrados a partir da edio da ... -
Decisão Monocrática Nº 5044565-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... que:a) SUSPENDAquaisquer atos administrativos visando organizao e publicao de novo Edital de ... no sentido de que "aalterao dos contratos administrativos somente admitida na hiptese da ...