Alteração dos contratos administrativos
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos ... Marque a alternativa ... Concurso público. Prova física. Alteração no edital. Princípios da razoabilidade e da ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso...
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Acórdão, Processo nº 5008622-37.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... A respeito da possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos, quanto, ...
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Órgão Especial nega recursos contra redução de valor de contrato do TJ-SP
Órgão Especial nega recursos contra redução de contrato do TJ-SP
... de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados, se a mudança ... à administração pública a alteração unilateral dos contratos administrativos conforme ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ... , possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... XVI - opinar sobre as propostas de alteração de fretes para combustíveis minerais sólidos e ...
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... 1. Introdução ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços públicos econômicos 2 , tais ... da equação das concessões ocorre não apenas diante da alteração administrativa unilateral de cláusulas do contrato, o que de fato ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja ... celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social ... § 3o O serviço ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... ômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços ... 8 BARROSO, Luís Roberto. Alteração dos contratos de concessão rodoviária. In: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser...
... Aduzem que "os juros remuneratrios em contratos bancrios devem obedecer a um percentual razovel, ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser...
... Aduzem que "os juros remuneratrios em contratos bancrios devem obedecer a um percentual razovel, ... , os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio bancria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409020174058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804440-90.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE...
... para condenar os réus a rescindir os contratos dos beneficiados irregulares, o cadastramento e a ... atuais do Município realizaram uma alteração no cadastro das pessoas elaborado durante a ... prazo de 90 dias, procedimentos administrativos específicos para rescisão do contrato , no qual ... -
Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ... ções decorrentes de lei, os atos administrativos, os contratos, as receitas e as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... normas e da legitimidade dos atos administrativos, bem como sobre a necessária interpretação ... em país estrangeiro, relativamente aos contratos em vigor e futuros ... A sentença recorrida ... ção de entendimento, cuja eventual alteração de entendimento somente será aplicada para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08106349720174058100), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTEÚDO. IMPREVISIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... o direito à repactuação dos Contratos de nº 44/2014 e nº 71/2014 decorrentes da ... conclusão do exame dos pedidos administrativos de repactuação dos Contratos nº 44/2014 e nº ... se impõe o uso de instrumentos de alteração do contrato, dentre os quais a doutrina destaca o ... -
Simulado Delegado RS
... 12) por atos implicaria alteração na estrutura da frase ... II. A supressão de ... ço público, a teoria dos atos administrativos", da responsabilidade civil do estado e da submiss\xC3" ... do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas: ...
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Acórdão nº 1.0461.04.022101-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO OBJETO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. MULTA POR ATRASO....
... de Licitaes) possibilita a alterao dos contratos administrativos, desde que no importe modificao ... -
O futuro do verificador independente: as recentes decisões do TCU
Opinião: O futuro do verificador independente
... , simplificar e padronizar a gestão de contratos complexos, multimilionários e de longa ... [8] A hipótese de alteração ... ômico-financeiras dos contratos administrativos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o O ... por força desta Lei não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
... /ou isonomia com os funcionrios da r nos contratos licitados, juntando o respectivo comprovante no ... econmico-financeiro nos contratos administrativos direito subjetivo do contratante privado, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
... /ou isonomia com os funcionrios da r nos contratos licitados, juntando o respectivo comprovante no ... econmico-financeiro nos contratos administrativos direito subjetivo do contratante privado, sendo ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Presidente da FUNAI poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em ... ou privadas, por meio de convênios ou contratos, desde que a FUNAI não tenha condições de ... II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a ...
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Decisao Nº 8000349-58.2019.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... , os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado" (art. 54) ... ), além do modo de formalização e alteração ... Quanto à execução dos contratos ... que, por se tratar de contratos administrativos, a incidência de juros e correção monetária ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação de presença de ... § 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3" ...