aluno aposentadoria aprendiz

Processo nº: 0222602-95.2020.8.19.0001 Recorrido: EDISON LIMA JUNIOR Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor pleiteia a condenação do réu para que se abstenha de submeter suas averbações de tempo de serviço para fins de...

PESSOAL. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a averbação de tempo de atividade de aluno-aprendiz quando não há a comprovação desse período conforme prevê o Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário

PESSOAL. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É ilegal a averbação de tempo de atividade de aluno-aprendiz quando não há a comprovação desse período conforme prevê o Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário

APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARCELA DE OPÇÃO DE FUNÇÃO NOS PROVENTOS. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. DIREITO DE APOSENTADORIA ASSEGURADO EM FACE DA IDADE ATUAL DO INTERESSADO (66 ANOS) E DO TEMPO DE SERVIÇO REGULARMENTE AVERBADO (37 ANOS), APÓS O DESCONTO DO PERÍODO IMPUGNADO. ATO ILEGAL EM FUNÇÃO DA PARCELA IRREGULAR DE PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO....

PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento a pedido de reexame em virtude da não-comprovação do tempo de atividade de aluno-aprendiz nos moldes do Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário.

APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ILEGALIDADE. REEXAME DA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO INTERESSADO. ESCLARECIMENTOS. TEMPO DE APRENDIZ. VÍNCULO COM O REGIME DA CLT COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. PAGAMENTO, NOS ATUAIS PROVENTOS DO INATIVO, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO...

APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO NO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONAUTICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 587/2011-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. - O período de graduação, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o ente público réu restabeleça o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora com base no cálculo do tempo de aluno aprendiz averbado, inclusive para percepção de triênios, sob pena de multa diária. Recurso do ente...

Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss e súmula 96 do tcu. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Recurso conhecido...

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. A aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame pela Corte de Contas. 2. A recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO LABORADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA1 E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. SÚMULA N.º 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.3 EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ALUNO APRENDIZ.

APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALUNO APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÕES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028284-33.2023.8.16.0182 [0024398-31.2020.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU N. 74. ILEGALIDADE. 1. Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário e no Enunciando n. 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU. 2. A aplicaçã

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TEMPO AVERBADO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 - Plenário e no Enunciando 96 da Súmula de...

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TEMPO AVERBADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU Nº 74. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/20

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU N. 74. ILEGALIDADE. 1. Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário e no Enunciando n. 96 da Súmula de Jurisprudência do...

Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e provido. 1....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELAS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ABSORÇÃO DAS RUBRICAS JUDICIAIS PELAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS SUPERVENIENTES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ENUNCIADO 96 DA SÚMULA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. LEGALIDADE DOS ATOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ACÓRDÃO 3.245/2010-P. ILEGALIDADE DE UM ATO DE ALTERAÇÃO.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PROCESSO CONSOLIDADO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. ILEGALIDADE. REVERSÃO À ATIVIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTAÇÃO (DOIS INTERESSADOS). 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não resultar comprovado que o...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PROCESSO CONSOLIDADO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. ILEGALIDADE. REVERSÃO À ATIVIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTAÇÃO (DOIS INTERESSADOS) 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem de tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não resultar comprovado que o...

PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ SEM QUE AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO 2.024/2005-PLENÁRIO FOSSEM ATENDIDAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

PESSOAL. APOSENTADORIA. SEIS ATOS. TEMPO DE ALUNO - APRENDIZ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO 2.024/2005-TCU-PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS INTERESSADOS AUFERIAM RENDA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA DE SEUS REGISTROS.

Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. Pretensão de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....