aluno aposentadoria aprendiz

Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e provido. 1....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELAS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ABSORÇÃO DAS RUBRICAS JUDICIAIS PELAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS SUPERVENIENTES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ENUNCIADO 96 DA SÚMULA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PROCESSO CONSOLIDADO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. ILEGALIDADE. REVERSÃO À ATIVIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTAÇÃO (DOIS INTERESSADOS). 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não resultar comprovado que o...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PROCESSO CONSOLIDADO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. ILEGALIDADE. REVERSÃO À ATIVIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTAÇÃO (DOIS INTERESSADOS) 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem de tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não resultar comprovado que o...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. Pretensão de revisão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DO AUTOR QUE SEVEM SER REJEITADOS. Cuida-se, na origem, de demanda intentada por policial militar requerendo anulação da decisão administrativa que revogou a averbação do período em que atuou como aluno-aprendiz para todos os fins. A r. sentença julgou procedentes os pedidos e esta E. Câmara negou provimento ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 1

Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação cominatória. Bombeiro militar. Tempo de serviço como aluno aprendiz em escola profissionalizante. Contagem para efeito de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Cálculo. Fixação correta. Sentença confirmada.

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação cominatória. Bombeiro militar. Tempo de serviço como aluno aprendiz em escola profissionalizante. Contagem para efeito de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Cálculo. Fixação correta. Sentença confirmada.

Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço o período em que o...

Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220389-58.2016.8.19.0001 Recorrente: WAGNER FERREIRA PINTO Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. RELATÓRIO

PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. CONDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO N.° 106. DETERMINAÇÕES.

Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço, o período em que a...

Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a averbar como