alvara expedicao ordenada
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Acórdão nº 1.0596.16.003531-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - QUANTIFICAÇÃO - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor dos danos morais deve ser...
... 49/52); e, enfim, foi ordenada a expedio de alvar de soltura (fl. 53), cumprido ... -
Itabuna - Vara de infância e juventude
... do Município, autorizo a expedição do alvará adequado. Ordenada a transferência no presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000444-50.2017.5.06.0000), 10-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCILIAÇÃO CELEBRADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PERDA DO OBJETO - Constatando-se que as partes resolveram conciliar a reclamação trabalhista sobre a qual se funda ação de segurança, ocasião em que, em audiência, houve, inclusive, manifestação quanto à desistência do writ, impõe-se seja denegada a segurança, por perda do objeto, nos termos do§ 5º do art. 6º, da Lei nº 12.01
... da 3ª vara do Trabalho de Olinda, seja ordenada a devolução, mediante transferência bancária ou expedição de alvará judicial, mantendo-se nos autos, apenas, o seguro ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de que a norma os coloca em sequência ordenada e cronológica, de modo que cada um pressupõe o ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.20.040677-5/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
... Posteriormente foi ordenada a expedição de alvará eletrônico do valor ...
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Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ... e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... possui carga decisória e não pode ser ordenada pelo servidor ... ü APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151948-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação...
... Ordenada a expedio de alvar para levantamento pelos rus do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443881-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA - AUSÊCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -...
... e suficiente a cauo por ele ofertada e ordenada a expedio, em seu favor, de alvar para ... -
Acórdão nº 1.0123.19.002626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ILEGAL - MULTA - DECOTE. - Além de constituir decorrência lógica do princípio da boa-fé, o dever de decidir do administrador está positivado no art. 48 da Lei 9.784/99, caracterizando omissão ilegal, assim, o silêncio da Administração Municipal quanto ao pedido de...
... de segurana, com o objetivo de que seja ordenada autoridade coatora que aprecie o seu pedido de ... -
Acórdão nº 1.0123.19.002626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ILEGAL - MULTA - DECOTE. - Além de constituir decorrência lógica do princípio da boa-fé, o dever de decidir do administrador está positivado no art. 48 da Lei 9.784/99, caracterizando omissão ilegal, assim, o silêncio da Administração Municipal quanto ao pedido de...
... de segurana, com o objetivo de que seja ordenada autoridade coatora que aprecie o seu pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044816-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2017
... Por isso, pedem seja ordenada a imediata expedição dos respectivos alvarás ... Contudo, em 18.08.2016, foi expedido alvará judicial, para fins de levantamento dos ...
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Acórdão nº 1.0024.92.842802-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. DISCUSSÃO SUPERADA TENDO EM VISTA ORDEM EMANADA DO STJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando a ordem emanada do colendo STJ, determinando "a devolução dos alvarás expedidos, ou, em caso de levantamento da quantia, do seu depósito em juízo", mostra-se superada a discussão neste recurso...
... de R$36.900,00, cuja devoluo agora ordenada pela deciso agravada. Quanto aos "pontos II e ... -
Acórdão nº 1.0024.92.842802-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. DISCUSSÃO SUPERADA TENDO EM VISTA ORDEM EMANADA DO STJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando a ordem emanada do colendo STJ, determinando "a devolução dos alvarás expedidos, ou, em caso de levantamento da quantia, do seu depósito em juízo", mostra-se superada a discussão neste recurso...
... de R$36.900,00, cuja devoluo agora ordenada pela deciso agravada. Quanto aos "pontos II e ... -
Acórdão nº 0800165-47.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... a prisão preventiva do coacto e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0800965-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0818827-93.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0800165-47.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... a prisão preventiva do coacto e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0800360-32.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... a prisão preventiva do custodiado e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0810751-46.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0809251-42.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0800367-24.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0800360-32.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-03-2023
... a prisão preventiva do custodiado e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0809238-43.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0818827-93.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...