alvara expedicao ordenada
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Acórdão nº 1.0596.16.004107-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO.- Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as...
... 214, doc. nico) da quantia, foi ordenada a expedio de alvar em favor do ... -
Acórdão nº 1.0596.16.004107-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO.- Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as...
... 214, doc. nico) da quantia, foi ordenada a expedio de alvar em favor do ... -
Acórdão nº 1.0231.10.009724-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Sendo o valor incontroverso e ausente impugnações do executado acerca do montante devido, é possível a expedição de alvará para levantamento do valor pelo exequente.
... a existncia de deciso em que ordenada a expedio, em prol do exequente, de alvar de ... -
Acórdão nº 1.0231.10.009724-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.- Sendo o valor incontroverso e ausente impugnações do executado acerca do montante devido, é possível a expedição de alvará para levantamento do valor pelo exequente.
... a existncia de deciso em que ordenada a expedio, em prol do exequente, de alvar de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138433-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre...
... valores para a conta judicial, que seja ordenada a expedio de alvar eletrnico em nome da ... -
Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8002381-56.2023.8.05.0248 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Serrinha ... da Lei Estadual n.14.485/2022 fica ordenada a expedição de alvará, se necessário, para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127020-68.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0127020-68.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Jesus da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PELO PERÍODO DE 4 MESES E 12 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ERRO EM FASE...
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Acórdão Nº 0020097-53.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Ante a existência de elementos probatórios indicando o atraso reiterado no pagamento dos salários, tem-se por evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano referidos no art. 300, caput , do CPC, o que perfaz o direito líquido e...
... das verbas rescisórias e expedição de alvará para saque do FGTS ... Distribuído o mandado ... prazo de 10 dias, bem como para que seja ordenada a expedição de alvará para o saque do FGTS;" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-90.2017.5.06.0022), 25-07-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC
... imediato, determino a sua devolução por alvará ... Quanto às custas a reclamada deverá ... Nesse sentido, ordenada a baixa na CTPS de cada Autora e a expedição de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000270-19.2014.5.07.0000), 2014-09-23
... prejuízo com a iminente expedição de alvará em favor da parte adversa, pugna pela concessão ... o “periculum in mora”, porquanto já ordenada a expedição de alvará em favor da Exequente, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o ... destes autos, com expedição de alvará de soltura ... quanto a ambos, REJEITAR AS DEMAIS ... -
Acórdãos nº 2101538-34.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... sendo negativa a conduta, ser ordenada a constatação e a imissão consequente ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" para a venda do imóvel Quest\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0025382-68.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2019
... Foi, então, ordenada a intimação do Estado para pagamento integral ... dados bancários para a expedição do "alvará relativo aos honorários advocatícios" (fl. 116) ...
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Acórdão nº 0808441-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Acórdão nº 0810873-59.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-08-2023
... a prisão preventiva do paciente e ordenada sua imediata soltura por meio da expedição de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.042657-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2017
... , tendo sido expedido o competente alvará de soltura em seu favor ... Senão, confira-se: ... data, também nesta mesma data, foi ordenada a expedição imediata de alvará de soltura em ...
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Acórdão nº 50730855520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... em julgado a presente decisão expeça-se alvará dos valores depositados por Rodrigo Bueno ... o provimento do recurso para que seja ordenada a expedição de alvará ao agravado. ...
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Acórdão nº 1.0040.14.012715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITO REMANESCENTE - INTERESSE PROCESSUAL. A legislação de regência confere à ação de busca e apreensão procedimento de contornos específicos, e segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.418.593/MS, não há falar-se no instituto da purga da mora,...
... 45-46. Seguindo-se a isso, foi ordenada a expedio de alvar e a manifestao do autor quanto ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Decisão Monocrática nº 0002203-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2013
... protocolado pelo advogado para que fosse ordenada expedição de alvará judicial em seu favor, de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.207914-6/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2018
... , em favor das Autoras, ora Agravantes, de Alvará Judicial para o levantamento dos valores ... Esse ato, porém - pelo qual ordenada a expedição de alvará, ao final do processo - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.207914-6/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2018
... , em favor das Autoras, ora Agravantes, de Alvará Judicial para o levantamento dos valores ... Esse ato, porém - pelo qual ordenada a expedição de alvará, ao final do processo - ...
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Decisão Monocrática Nº 4032964-71.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2019
... corretos", ordenando a expedição de alvará "dos valores depositados nos autos em favor da ... beneficia a própria Agravante, já que ordenada" a expedição de alvará em seu favor ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020222-50.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS . A conclusão pericial, acolhida pela sentença e ora mantida, reconheceu insalubridade em grau máximo nas atividades da autora pelo contato com agentes biológicos sob alegação de que nas atividades onde existe o risco de contágio com agentes biológicos, isto não é imprescindível, pois uma única exposição é suficiente para que a pessoa...
... que, após o trânsito em julgado, seja ordenada a expedição das guias de seguro desemprego ou ... , ou, subsidiariamente, a expedição de alvará judicial para este fim ou, também ... -
Acórdão nº 50550244920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
RECLAMAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE.. DECISÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 988, INCISO II, DO CPC. OCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE, FOI DEFERIDA,...
... a quo negou-lhe a expedição de alvará para levantamento das quantias, o deu ensejo à ... nº 51751921720218217000, sendo ordenada a expedição do alvará referente aos valores ...