Âmbito de Aplicação da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-77.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-55.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-66.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-62.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-72.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - PRESCRIÇÃO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - CONAB - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE A C. SBDI-1, em sessão plenária realizada em 8/11/2012, nos autos dos E-RR-51-16.2011.5.24.007, decidiu que as promoções por...
... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... a) Conhecimento ... O Eg. TRT manteve a aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Eis os fundamentos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-44.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. PRECLUSÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido. 2....
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-94.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo de revista. Recurso
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-44.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a...
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-23.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-59.2006.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253200-78.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-29.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.
... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... O eg. Tribunal Regional não conheceu do pedido de não aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, ante a impropriedade do momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-17.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... contido no artigo 880, da CLT, que para muitos afastaria a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, tem natureza genérica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3388900-71.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-02.2007.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula nº 126 do TST, em razão de a reforma da decisão regional ... da respeitável decisão monocrática proferida em 09/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário,
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-54.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, além do dano suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e a lesão sofrida pelo último, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de...
... Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao infringente a obrigação de reparar ... 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-25.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de...
... os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65540-90.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art. 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âm
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art. 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para ... pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-60.2017.5.06.0006), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. Tendo em vista a existência de plano de cargos e salários no âmbito da demandada, indevida a equiparação salarial postulada pelo obreiro. Aplicação do art. 461, §2º da CLT. Apelo improvido.
... Tendo em vista a existência de plano de cargos e salários no âmbito da demandada, indevida a equiparação salarial postulada pelo obreiro ... declaratórios desnecessários, que não há que se falar em aplicação, in casu , do novo regramento jurídico a respeito da matéria em ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, ... b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I deste parágrafo ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-69.2007.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constou do acórdão regional a seguinte assertiva: -uma vez indicadas as reclamadas ORTENG e CEMIG como tomadora dos serviços, e, por isso responsáveis pelos créditos pretendidos a título de reparação, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no...
... 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal a quo consignou que o autor detinha aptidão técnica para a função que costumava desempenhar na empresa, porém -teve que se prestar à ociosidade e à humilhante situação de não ter sequer uma mesa para trabalhar, assistindo à desvalorização do seu trabalho, sem qualquer motivo aparente-. Por outro...
... A aplicação da Súmula 296/TST e do § 4º do art. 896 da CLT também constitui óbice ... , a demandar o reexame dos fatos e provas, cuja vedação, neste âmbito recursal, está sedimentada na Súmula 126/TST. Inabalado o art. 477 da ...