Âmbito de Aplicação da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648200-42.1998.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-89.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT)
... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... Sustenta que a aplicação da referida Súmula 331, afasta a incidência do § 1º do art. 71 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE A TIM ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-35.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - PDV - COMPENSAÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ARTIGO 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - artigo 899 da CLT. Assim, na espécie, não há falar em aplicação...
... pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - artigo 899 da CLT. Assim, na espécie, não há falar em aplicação da norma processual comum. Precedente ... Recurso de Revista parcialmente ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ... ARTIGO 12-A ... As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... ESLASTECIMENTO. ACORDO COLETIVO. 7ª E 8ª HORAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. Demonstrado no v. acórdão recorrido que ... os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-17.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , sem dispor sobre critério de prorrogação, viabilizando a aplicação da norma inserta no artigo 73, § 5º, da CLT, com a interpretação dada ... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708-80.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA O pedido de pagamento de horas extras decorrentes do labor além da jornada contratual de 8 (oito) horas está expresso na inicial (fls. 3/29), o que, por si só, enseja a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos. A declaração de invalidade do acordo de compensação demonstra apenas a...
... advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ASSISTÊNCIA SINDICAL AUSENTE Aplicação da Súmula no 219 do TST ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CUMULAÇÃO. A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria tiva, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), que, no caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 10.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-80.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... O debate, no caso, está jungido à ... parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.” ... “Art ... importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-60.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-09.2012.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 ... 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-19.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, II, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-28.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-05.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-81.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...