Âmbito de Aplicação da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-92.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-95.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao artigo 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina...
... pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em ... , no que é pertinente, manteve a sentença, que determinara a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, consignando: ... -Tanto na execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-93.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de validade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-60.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-98.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-75.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-33.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-81.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA BANCOS. APLICAÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS DA CATEGORIA BANCÁRIA ... 2.1. O quadro fático ... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135640-74.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A potencial ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-18.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 7.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-09.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação das Súmulas 296 e 337/TST ... Revista não conhecida, no tema ... MULTA ... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-58.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-59.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-98.2009.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-88.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-52.2005.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-72.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em...
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-97.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110400/2008-0025-13 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Nº 0020951-09.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções por antiguidade previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, representando alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições impostas passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO...
... ções por antiguidade previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, representando ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3. A não concessão das promoções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237041-93.1990.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recursos de revista não conhecidos ... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade ...