Amortização da dívida
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Acórdão nº 1.0024.14.207805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO- LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.207805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO- LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.126599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide.2. A...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Acórdão Nº 0301928-07.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... TABELA PRICE SEM FIXAR, ADEMAIS, QUALQUER OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PACTO EM QUE CONTRATADAS PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. SISTEMA PRICE QUE SE REFERE AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO, JUSTAMENTE, INERENTE À ADOÇÃO DE PARCELAS FIXAS NUM REGIME DE ...
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Acórdão Nº 0314542-53.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... , ou seja, devedor solidário, o que o torna responsável pela dívida contraída pelo devedor principal, consoante se infere da cláusula ... da aplicação foram resgatados e devidamente utilizados na amortização do débito após o resgate objurgado, bem como previsto no título ...
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Processo nº 0000456-50.2010.8.19.0080 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Consumidor Inadimplente. Devolução Do Bem. Dívida. a Entrega Amigável Do Bem Não Importa Na Quitação Do Débito Decorrente Do Inadimplemento Do Financiamento. Sabe-se que a Depreciação Do Bem É Muito Mais Rápida Do que a Amortização Da Dívida. Da Mesma Forma, sabe-se que Os Leilões Extrajudiciais de Automóveis São Realizados a Preços Bem Abaixo Do Valor de Mercado,...
... CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE. DEVOLUÇÃO DO BEM. DÍVIDA. A ... do que a amortização da dívida. Da mesma forma, sabe- ... -
Acórdão nº 0531099-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, consiste ... em um plano de dívida em prestações periódicas, ... iguais e sucessivas, dentro do conceito ...
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Processo nº 0004613-35.2010.8.19.0058 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... amortização da dívida que, ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030501-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO...
- Acórdão Nº 5018977-60.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... que permita tomar os cálculos como demonstrativos reais da dívida ... Em suas alegações, Frederico Jayme Galvão sustenta, em apertada ... Na coluna de amortização, de 01/2007 a 09/2017, não aparecem qualquer amortização da dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115479020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811547-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CRUZ MEDEIROS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803326-59.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR....
... suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a ... , a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei n. 10.260/2001, incluído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094026120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809402-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807718-42.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a ... , a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela ... - Acórdão Nº 0312987-08.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0301097-24.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... inaplicabilidade da tabela price, afirmando que tal forma de amortização do saldo devedor é demasiadamente onerosa. No entanto, na avença ... ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO FOI PACTUADA E TAMPOUCO EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. ( ... )4 ...
- Acórdão Nº 0301389-72.2017.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... VI - amortização da dívida - 6 ... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002800-50.1999.5.06.0161 (00028-1999-161-06-00-6)), 19-03-2014
EMENTA: ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de lanço para arrematação judicial de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito trabalhista. Logo, se o valor oferecido em hasta pública propicia amortização razoável da dívida, há que se confirmar a decisão que homologou a arrematação. Agravo de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011387120184058500), 01-06-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a nulidade de ato jurídico que alterou a forma de pagamento...
... o adimplemento das prestações do contrato vencidas e não pagas (dívida para purgar a mora de R$ 761,97 e saldo na conta de R$ 235,46 em ... (trezentos e sessenta) parcelas mensais necessárias para a amortização integral da dívida contraída com a instituição bancária, consoante ... - Acórdão Nº 5006303-21.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão Nº 5003689-17.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... Além disso, a parte autora indicou o valor incontroverso da dívida, em observância ao estabelecido no art. 330, § 2º, do Código de ... -se a cobrança da taxa efetiva anual contratada.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. VALIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
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Acórdão nº 1.0027.14.025409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE...