Amortização da dívida
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Acórdão nº 2013/0132383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em...
... ção fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, ... amortização ... -
Acórdão Nº 0705164-34.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... AMORTIZAÇÃO ... LEGALIDADE ... CAPITALIZAÇÃO ... JUROS. LEGALIDADE ... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014057220204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801405-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... , em razão de ter contra si, créditos tributários inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 76, inciso II, da IN RFB nº 1717/2017 ... liquidação total poderá ocorrer parcial, em significativa amortização da dívida ... Esta Corte Regional tem se manifestados em casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015533820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801553-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE ADVOGADO: Fernando Antonio Bezerra Freire AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800018-21.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -
... ão Federal descontar o valor de sua cota do FPM para fins de amortização da dívida previdenciária de sua responsabilidade. Com efeito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001581920214058501), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800158-19.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa ADVOGADO: Saulo Felipe De Aquino Pereira ADVOGADO: Osmailton Rodrigues Farias Sobrinho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... lide não orbitou no debate sobre a existência ou não da dívida, mas precisamente acerca do montante dos bloqueios realizados pela União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de ... prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para amortização da dívida, dentre outros aspectos ... Em síntese, pois, por não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023474720194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802347-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELANTE: PALOMA KALLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo...
... direito, ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida; b) são devidos os danos morais ante a expectativa não ... -
Acordao N° 1611530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual. Cartão de crédito consignado. Ofensa ao direito de informação. Inexistência. Sentença reformada. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor às instituições financeiras, conforme a súmula 297 do stj. 2. Constatado que o consumidor tinha plena ciência de que o empréstimo contratado era vinculado aos...
... com a amortização da dívida ... 4. Reconhecida a legalidade da contratação, restam ... -
Acórdão Nº 0309687-40.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS DE OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELAS RECORRENTES. SISTEMA HABITACIONAL 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS FIRMADOS E CLAUSULAS ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DAQUELE FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEZESSEIS (16) MESES. PAGAMENTOS INDEVIDOS A...
... PREJUÍZOS COM A POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS ... -
Decisao Nº 0561188-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, mas deve ser observada a taxa...
... amortização da dívida ... IV A inexistência, no contrato, de cobrança de ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção judicial, por iniciativa do agente financeiro, na amortização de dívidas vencidas decorrentes de financiamento referido nas alíneas c, ... (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a sua construção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... , poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento. Condenação, ainda, da CAIXA ... , ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida, conforme a cláusula quarta do contrato. Ressalte-se que não se aplica a ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido ... "Art. 7º-A. Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... ção de sentença, poderão ser compensados pela CAIXA para amortização do saldo devedor do financiamento. Condenação da CAIXA ECONÔMICA ... , ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida, conforme a cláusula quarta do contrato. Ainda, possui razão a autora em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECUSAL - DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança.2. A jurisprudência do STJ há muito...
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Acórdão nº 1.0000.21.197971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECUSAL - DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança.2. A jurisprudência do STJ há muito...
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Acórdão nº 1.0701.14.019685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TARIFA BANCÁRIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE...
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Acórdão nº 1.0625.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....
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Acórdão nº 1.0625.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...
... cobrados teriam sido utilizados para amortização de um ... dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a ... -
Acórdão Nº 0311087-89.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-06-2017
RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS. 'JUROS DE OBRA' E ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. PRELIMINARES AFASTADAS. DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS FIRMADOS E CLAUSULAS ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DAQUELE FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEZESSEIS (16) MESES. PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE 'JURO
... DO INÍCIO DO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DA ... DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADEQUAÇÃO ... DAS ... -
Acórdão Nº 0300774-18.2016.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AMORTIZAÇÃO" DA DÍVIDA PELO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.207805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO- LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - NÃO...