ampla defesa art
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do ... sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa ... ARTIGO 11 ... Aplicam-se ao pessoal contratado nos ...
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Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC ... e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As iniciativas ou alterações de ...
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Acórdão nº 2006/0054711-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA. ART. 40 DA LOMAN. APLICABILIDADE AO CASO ... 1. A ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... permitido à defesa ... ampla defesa e não ...
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Acórdão nº 2016/0006958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0013976-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIA INADEQUADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DA REDUÇÃO. 1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação...
... ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ... VIA INADEQUADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO ... -
Acórdão nº 2013/0268836-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ...
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Acórdão nº 2016/0107480-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA ... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2008/0173030-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em
... , em qualquer processo, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) ... 4. O fundamento da ... -
Acórdão nº 2014/0278369-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ...
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Acórdão nº 2015/0043058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da deficiência
... exercício da ampla defesa e a própria prestação jurisdicional (art. ... -
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÃMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÃRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÃNCIA. PAGAMENTO JÃ EFETUADO PELO PARTICULAR ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi ...
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Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
... defesa", o que, em alguns casos, pode ser evidente, por\xC2" ... 5. O prejuízo para a ampla" defesa foi registrado no acórdão ... estadual, não havendo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. ...
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Acórdãos nº RO-1556/2010-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA EM DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo...
... ampla defesa (art. 5º, LV) ... -
Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DATIVO. AMPLA" DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ... CERCEAMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0290221-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0015038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... áveis os princípios do contraditório e da ampla" ... 3. O art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120620 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À FLUMITRENS. RECURSO...
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TESES FORMULADAS COM BASE EM AMPLA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. JULGAMENTO NO ... 5º, LXXVIII), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), decorrentes do julgamento do ... -
Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... I- "A impetração de ...
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Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e ...