ampla defesa art
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. ...
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Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA". NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. ... 19, § 1º, E 45 DA LEI\xC2" ... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0101002-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE....
... AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA ... E CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, ... III - se não houver débito, ... julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa ... ARTIGO 32 ... De decisão proferida em processo de ...
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Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... ampla" defesa, em conformidade com o art. 41, CPP ... 2. Na hipótese,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0329122-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... ampla" defesa, em conformidade com o art. 41, CPP ... 2. Na hipótese,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2015/0182813-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. De acordo com o art. 155 do CPP, não se admite a prolação de...
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA". NÃO ... OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. \xC2" ... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2015/0305508-1 de T6 - SEXTA TURMA
... contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no ...
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Acórdão nº 2009/0197620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍP
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3⁄STF. SEGURANÇA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2016/0108408-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...
... processo legal, contraditório e ampla defesa. Não se constata ... -
Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...
... ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP ... -
Acórdão nº 2007/0039183-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ...
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Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFESAAMPLA DEFESA, DO DIREITO DE PETIÇÃO E ...