ampla defesa no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... , procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCRIÇÃO DO CRIME EM TESE. AMPLA" DEFESA ... GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE\xC2" ... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... de Processo Civil/73, que dispõe que os autos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à ... Parágrafo único. Caberá às IES a ampla ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... DEFESA ... ampla" defesa ... IX. Consoante a jurisprudência\xC2" ... um dos pilares do devido processo legal" (STJ, REsp 6.081/RJ, Rel. ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ... , assegurado o contraditório e a ampla defesa ... CAPÍTULO III Dos recursos e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... , desde que não resulte prejuízo para a defesa ... Parágrafo único - Não sendo possível a ...
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Acórdão nº 2016/0216299-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ... TRIBUNAL. ... ça o início da reparação civil, com ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. RECURSO ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2013/0268836-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ... PROCESSO CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOVAS PROVAS. REALIZADO APENAS NA DEFESA" FINAL, ... AO FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO.\xC2" ... postula a ilegalidade do processo" disciplinar por meio da ... alegaç\xC3" ... contraditório e ampla ...
- Acórdão Nº 0652950-20.2003.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão nº 2015/0286216-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ampla ... ípios do contraditório e da ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2016/0146572-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA ... IMPOSSIBILIDADE ... disposições do Código de Processo Civil e do ... defesa, por eventual supressão do ...
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Acórdão nº 2015/0234679-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... PROCESSO ... ípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e ... de Processo Civil) ... 3. Agravo interno desprovido ...
- Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ... ÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE ... JURISDICIONAL ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO ... prévio processo ...
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Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ANULAÇÃO DE INVESTIDURA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA ... "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de ...
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Acórdão nº 2014/0143244-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... CONTRADITÓRIO. ... ípios do contraditório, da ampla" defesa, do devido processo legal \xC2" ... Civil" ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0206654-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... CONTRADITÓRIO. ... ípios do contraditório, da ampla" defesa, do devido processo legal \xC2" ... de Processo Civil" de 1973 ... 2. Agravo regimental a que se\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0259360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ... respeito ao devido processo ...