ampla defesa no processo civil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONDUTA DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO ... ampla defesa ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... prazo recursal para a defesa" no dia útil seguinte à derradeira intima\xC3" ... ampla" ... defesa as restrições ao exerc\xC3" ... sentido aponta o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 218, § ... -
Acórdão nº 2015/0052671-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO ... AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA". NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO \xC2" ... racista e eugênico. Ampla ... acarretado também processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA ... contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APARENTEMENTE ... processo ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A sentença, no processo ... , na forma do art. 1.062, do Código Civil", ... e contados a partir da cita\xC3" ... ípios do contraditório , da ampla defesa e do due process , ...
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Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... o direito ao contraditório e à ampla defesa", ... processo administrativo, ...
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Acórdão nº 2015/0321349-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELA CORTE
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PROCESSO ... ÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ... do novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0120866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediê
... PROCESSUAL CIVIL ... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA ... ao devido processo" legal e ao contraditório, durante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0055284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... ampla" defesa no processo ... administrativo,\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... processo diverso ... ampla ... Civil e 508 do vigente ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge...
... CIVIL ... processo de interdição ... ampla ... defesa do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Policial Civil ... 2. No âmbito do Processo" Administrativo Disciplinar, ... apurou-se\xC2" ... ao contraditório e à ampla defesa dos ...
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Acórdão nº 2013/0142021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foram assegurados
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. ... REVOGAÇÃO. ... assegurados o contraditório e a ampla" defesa ... no curso do procedimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE ... arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73 ...
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Referências
... Il modello costituzionale del processo civile italiano. Torino: G. Giappichelli, 1990 ... ARAÚJO, Justino Magno. Direito de defesa no processo civil e no processo penal. Revista ... ________. O contraditório e a ampla defesa no processo civil à luz do modelo ...
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Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo" Penal. ... 2. A mera irresignação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, ... do direito ao contraditório e à ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2012/0035129-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO ATENDIDO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DO IMPETRANTE PARA ASSISTIR O PACIENTE. ART.
... A tese de cerceamento de defesa em razão da ... , do antigo Código de Processo ... ampla defesa ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ... #Redação ... conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até ser fixada ...
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Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intimação do interessado em processo ... contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Processo" Civil de 1973, pois o acórdão\xC2" ... aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e ...