ano civil ano comercial
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Acórdão nº 2001/0132311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL NÃO CARACTERIZADA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... V - “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Súmula nº 93 ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 968 ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº 2006/0084137-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ...
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Acórdão nº 2007/0176100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ... ça na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas ... recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional ...
- Em vigor Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.576, DE 26 DE ... ética nacional e a acelerar o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos biocombustíveis ... Art. 4o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios delegados ... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins institucionais; ... XXI - ...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, ... Recurso Extraordinário, cuja parte recorrente é RP Fomento Comercial LTDA., em contenda com a União, teve seu julgamento iniciado em ...
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. T\xC3" ... Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo ... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações internacionais relativas ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... -se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - forma de apresentação de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e da Anvisa, a divulgação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os pedidos de reparação por ... mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, inicialmente, não foram feitos os ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ências atribuídas aos membros da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de investimentos de natureza ... Civil da Presidência da República; ... III – Ministro de Estado da Defesa; ...
- Acórdão nº 2000/0060244-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.022, ... que deverão estar vigentes no momento do início da operação comercial" ... § 2º Observados os critérios de eficiência econômica e energ\xC3" ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comercial: aquele que compra e vende, exclusivamente no mercado interno, os produtos ... civil" e penal, a infringência a este Regulamento e a atos administrativos \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - exercer, ainda que em ...