ano civil ano comercial
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, ... embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL" DE 1850. CÓDIGO CIVIL DE 2002. AMPLIAÇÃO. REGRA\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas de inovação - espaços ... III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração pública no fornecimento de ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ... a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial" e industrial estão ... submetidas a regramentos próprios \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio e relativo ao último ... levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a habilitação do leiloeiro ... A ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ício as regras da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro ... ARTIGO 29 ... As ... 731 a 739 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - transformar-se em sociedade cial;” (NR) ... “III - constituir ou contratar sociedade comercial" para administrar suas atividades profissionais.” (NR) ... “§ 1° (par\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. SERVIDOR\xC2" ... Comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... e programações, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteios, de ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, salvo com expresso ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL ... b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual ...
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Acórdão nº 2013/0002880-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : MÁRCIO APARECIDO PAULON - SP111578 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme ...
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Acórdão nº 2016/0102060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COOPERATIVA ... EQUIPARADA ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL" ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ... Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos direitos ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - exercer, ainda que em ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como autor, poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de ... ção das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN - SP234330 ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista ...
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Acórdão nº 2013/0336553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 ... REQUISITOS. ... DESCABIMENTO. ... REMUNERATÓRIOS. ... COMERCIAL ... INDUSTRIAL. ... CAPITALIZAÇÃO ... SEMESTRAL ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... anterior, comunicará esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ... propriamente viabilizar a sua atividade comercial", configurando ... inegável consumo intermediário (operação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GERAL DE 20 ANOS DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no ... da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial" e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como investimentos as ... DESPESAS CORRENTES ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de Consumo ... Serviços ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. ... CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO \xC2" ... comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina ...