Ano financeiro
- APN 65 de 30/11/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 30/11/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... estiverem sob direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico ou financeiro rural, sero responsveis solidariamente nas obrigaes decorrentes da relao de emprego ... ARTIGO 4 ... Equipara-se ao empregador rural, a ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... V – da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC); ... VI – das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 ... Art. 13. Enquanto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... Art. 13. Além dos casos previstos nesta Lei, a TLP poderá ser utilizada em operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas, respectivamente, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... CAPÍTULO III ... DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL ... Art. 6º A União aumentará sua participação no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais), ...
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Especialista em planejamento financeiro, Ricardo Tunchel ensina regrinha para usar o 13º salário e começar o ano bem
Agência O Globo -Para muitas pessoas, controlar o orçamento e fechar o mês no azul não é uma tarefa muito fácil. Às vezes, é difícil pagar todas as contas e ainda ter um dinheiro extra para uma reserva de emergência, por exemplo. Mas tem gente que co...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ... § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; ... II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos; ... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... aproximadamente 1 (um) ano –, o nível de estruturação do ... grupo, o fluxo financeiro movimentado, a quantidade de ... entorpecentes apreendidos – 850kg (oitocentos e cinquenta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 47. do patrimônio rural em afetação em garantia; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 53-A ... A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 54 ... O soldo é irredutível e não está sujeito à ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 86 ... Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro ...
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Maioria do STF confirma decisão de manter apoio financeiro ao setor cultural ainda neste ano
A maioria do Supremo Tribunal (STF) confirmou a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da medida provisória que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, conhecidas como Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gu...
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Maioria do STF confirma decisão de manter apoio financeiro ao setor cultural ainda neste ano
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da medida provisória que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, conhecidas como Lei Aldir Blanc e Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3° Se da solicitação de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação prévia dos referidos encargos ... TÍTULO V Da Saída e do Retorno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; ... XVIII - a transferências aos Estados, Distrito Federal e ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2015/0158799-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema ... Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, sendo desnecessária a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... III - ao longo do exerccio do mandato prestar servios a instituies integrantes do sistema financeiro ... ARTIGO 22 ... A entidade de previdncia complementar informar ao rgo regulador e fiscalizador o responsvel pelas aplicaes dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V - pagamento de parte das prestaes decorrentes de financiamento habitacional concedido no mbito do Sistema Financeiro da Habitao SFH, desde que: ... a) o muturio conte com o mnimo de trs anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas ...