anomalia congenita

• O Globo

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Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese. Cobertura. Previsão. Resolução normativa n. 465, art. 17 parágr. Único, ii. Finalidade não estética. Restauração. Anomalia congênita. 1. Segundo dispõe o parágrafo único, ii, do art. 17, da rn 465, apenas estão excluídas da cobertura obrigatória as órteses e próteses destinadas para fins estéticos, ou que não se...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Plano de saúde de autogestão. Ausência de interesse. Não configuração. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Anomalia congênita. Negativa. Legal. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. 1. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade...

Apelação. Contrato coletivo por adesão. Plano/seguro de saúde. Relação de consumo. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Anomalia congênita. Correção. Possibilidade. Resolução normativa nº 428/2017 da ans. Danos morais. Inexistência. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de seguro e de plano de saúde (stj, súmula nº 608). 2. Aos planos de saúde, são permitidas as exclusõ

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Plano de saúde de autogestão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Anomalia congênita. Negativa. Legal. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para...

Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Cobertura. Tratamento médico. Criança. Plagiocefalia posicional. Órtese craniana. Cobertura. Negativa. Abusividade. Agência nacional de saúde. Rn 465. Lei nº 14. 454/2022 alteradora da lei 9. 656/98. Reembolso.

Apelação cível. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Plagiocefalia posicional. Autorização de tratamento. Órtese craniana. Fins não estéticos. Anomalia congênita. Hipótese de exclusão. Afastada. Rol da ans. Taxatividade. Entendimento do stj. Exceção. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Exclusividade da clínica. Laudo válido. Presunção de imparcialidade. Impossibilidade. Sentença reformada. 1....

Apelação cível. Contrato coletivo por adesão. Plano/seguro de saúde. Relação de consumo. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Anomalia congênita. Negativa. Legal. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Danos morais. Inexistência. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de seguro e de plano de saúde (stj, súmula 608). 2. Aos planos de saúde, são permitidas as exclusões...

Tutela de urgência. Fornecimento de órteses. Cobertura. Obrigatoriedade. I -  a órtese é um aparelho cuja finalidade é suprir ou corrigir a alteração morfológica de um órgão, membro ou segmento, ou a deficiência de uma função. Ii - de acordo com o art. 20, § 1º, i, da resolução 428/17 da ans, é permitida a exclusão de cobertura de órteses para fins estéticos, ou seja, que não visam restauração...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. ÓRTESE CRANIANA. FINS NÃO ESTÉTICOS. ANOMALIA CONGÊNITA. HIPÓTESE DE...

Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Assimetria craniana. Branquicefalia posicional. Custeio de órtese craniana. Vulnerabilidade. Direito fundamental à vida e à saúde. Ans. Rol exemplificativo. Cláusulas de exclusão de cobertura abusiva. Recusa indevida. Inaplicabilidade da restrição prevista no art. 10, vii da lei 9. 656

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ANOMALIA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓRTES

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Plano de saúde de autogestão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Anomalia congênita. Negativa. Legal. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. ANOMALIA CONGÊNITA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 1. A responsabilidade objetiva do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0815666-68.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S.A. RECORRIDOS: MARIANA LIMA SENISE e VITOR HUGO ERLICH VARELLA. VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 15570643/15589311 que condenou a ré a reembolsar à autora a quantia de R$13.068,00 referente à órtese auditiva para a filha...

Recurso de apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Braquicefalia posicional. Órtese craniana. Clínica com exclusividade no fornecimento. Conflito de interesses. Negativa de cobertura. Exclusão contratual. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Segundo a resolução normativa 465/2021, é permitido aos planos de saúde as exclusões assistenciais relativas a procedimentos clínicos ou cirúrgicos para

Civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Órtese não ligada a ato cirúrgico. Plagiocefalia posicional. Negativa. Abusividade. Cobertura devida. Resolução 428 da ans. Danos morais. Configuração. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do...

Consumidor e civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Aplicação do cdc. Recusa de cobertura de tratamento. Braquicefalia e plagiocefalia posicional. Fornecimento de órtese. Assistência médica reparadora. Caráter terapêutico. Recusa indevida. Obrigação de custear o tratamento indicado pelo médico. Danos morais configurados. Apelo...

Remessa necessária e apelação cível. Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Parto em hospital da rede pública de saúde. Sequelas permanentes. Alegação de erro médico. Realização de prova pericial. Falha na prestação do serviç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina