anotação em ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-58.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...
... Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2849-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO EM CTPS. "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" (OJ 82 da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 2. PRÊMIO. Ausentes as violações legais indicadas e sendo necessário o revolvimento de fatos e...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO EM CTPS ... "A data de saída a ser anotada na CTPS deve ... -
Acórdão Nº 0020055-29.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Situação em que resta sanada a omissão evidenciada no acórdão no que se refere à anotação, na CTPS do autor, das diferenças de promoções concedidas.
... OMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Situação em que resta sanada a omissão evidenciada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3817900-96.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 126/TST. 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-30.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder Judiciário a declaração do...
... ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA - ASTREINTES. A fixação de astreintes na sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-85.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5080-44.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA RECLAMANTE. Segundo consignado no acórdão regional, o pedido de cancelamento do contrato de trabalho encontra-se no item -a- do rol de pedidos, e a causa de pedir encontra-se na narrativa feita sob o título -DO CONTRATO DE TRABALHO-. Portanto, estando a decisão de...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA RECLAMANTE ... Segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-35.2009.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-84.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS. Não se verifica ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124500-25.2006.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS." II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14874/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, tampouco anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual o empregado de ente público não logrou aprovação em concurso público. Constatado, porém, o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299300-77.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a...
... Precedentes ... ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA O tema em epígrafe encontra-se prejudicado ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-70.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-39.2007.5.11.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir tem por objeto o provimento que se pede ao magistrado, como meio para obter a satisfação do interesse primário, prejudicado pelo comportamento da contraparte. Desse modo, o interesse de agir, por ser um direito público subjetivo, consiste na possibilidade de o reclamante buscar um provimento...
... para alcançar o bem da vida, que, na hipótese dos autos, é a anotação na CTPS para fins de prova perante a Previdência Social. Assim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001349-48.2014.5.06.0004), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAÚ. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor; 2) Em razão de o documento profissional precisar ser...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor; 2) Em razão de o documento profissional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651500-64.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, pois, ... ção, a fazer valer a alegação dos reclamados, de que a anotação na CTPS se deu unicamente em face de previsão convencional que autorizou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74241-30.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. POLICIAL MILITAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - ESCALA 12X36. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não merece admissibilidade, nos termos do art. 896,
... RITO SUMARÍSSIMO. POLICIAL MILITAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - ESCALA 12X36. HORA EXTRA - INTERVALO ...