anotação em ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-67.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. FRAUDE. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, verificou a existência de fraude à legislação trabalhista, uma vez que o falecido não era cooperado, tampouco foi juntado aos autos o termo de adesão que comprovaria tal condição; dessa forma, concluiu que havia vínculo de emprego entre o -de cujus- e a cooperativa. Assim,
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... O atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-52.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-47.2004.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a tomadora de serviços, uma vez que ficou comprovada a existência de fraude na atuação da cooperativa. Assim, estando, no caso dos autos, descaracterizada a relação jurídica...
... AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O recurdo da parte, quanto aos temas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-50.2016.5.06.0143), 12-12-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 1º/08/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que...
... O reclamante foi admitido em 1º/08/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-72.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do...
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-43.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CTPS. ANOTAÇÃO. BAIXA. RETIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. FÉRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CTPS. ANOTAÇÃO. BAIXA. RETIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11357-83.2014.5.15.0085) 07-11-2018
... O Tribunal Regional verificou, conforme anotação em CTPS, não ter havido extinção do contrato de trabalho no dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-61.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CTPS/ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-53.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-17.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2)INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-17.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2)INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1858/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da douta Turma julgadora, conforme exige a lei. O Regional foi superlativamente explícito ao sinalar que o reclamado não sustentara na defesa a condição de diarista da reclamante, motivo pelo qual a questão foge aos limites da lide. Conclui-se que a...
... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ANOTAÇÕES EM ... CTPS. Apesar de o recorrente não ter prequestionado na Instância a quo a data ... ter afirmado a tese da imprescritibilidade da ação que visa anotação em ... CTPS, induzindo a idéia de que se trata de ação declaratória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934000-50.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, ... ção, a fazer valer a alegação dos reclamados, de que a anotação na CTPS se deu unicamente em face de previsão convencional que autorizou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DEPÓSITOS DO FGTS ... A ação declaratória de reconhecimento de ulo e consequente anotação ou retificação da CTPS não se sujeita à prescrição, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DEPÓSITOS DO FGTS ... A ação declaratória de reconhecimento de ulo e consequente anotação ou retificação da CTPS não se sujeita à prescrição, consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010100-07.2013.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. Ao admitir a prestação de serviços autônomos, por intermédio de pessoa jurídica, da qual o trabalhador era sócio, transfere-se à reclamada o encargo de prova de fato impeditivo do direito postulado, qual seja, o...
... RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. Ao admitir a prestação de ... anotação da CTPS, é imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1953-58.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DATA DA DEMISSÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DATA DA DEMISSÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000025-54.2016.5.06.0262), 04-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE. Entendo ser incabível a multa por eventual descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do obreiro. Isso porque o art. 39, §1º, da CLT, é no sentido de autorizar à Secretaria da unidade jurisdicional que efetue a anotação na CTPS do laborista. Em...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... autorizar à Secretaria da unidade jurisdicional que efetue a anotação na CTPS do laborista. Em assim sendo, o não cumprimento da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-55.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. Nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, a secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001325-61.2012.5.06.0013), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos,...
... SERVI Ç OS E CONSEQUENTE DETERMINA Ç Ã O DE ANOTA Ç Ã O DE SUA CTPS, BEM COMO EM RELA Ç Ã O AO ENQUADRAMENTO BANC Á RIO E RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-61.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMALB/fco/scm/AB/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000306-94.2015.5.06.0019), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA APLICADA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. REDUÇÃO DO CONDENO. No que se refere à redução da penalidade aplicada em face da falta de anotação da CTPS do autor, arbitrada em R$ 100,00 por dia de atraso até o limite do valor da condenação (R$ 35.000,00), entendo prosperar a pretensão, porquanto tal multa revela-se excessiva, razão pela qual a reduzo para 1/30 avos do salário...
... MULTA APLICADA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. REDUÇÃO DO CONDENO. No que se refere à redução da penalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - MATÉRIAS REMANESCENTES - RITO SUMARÍSSIMO ... - 1. ANOTAÇÃO DA CTPS. O e. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a anotação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1205-10.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... o Regional, quanto ao período em que o reclamante laborou sem anotação na CTPS, consignou que "devemos extrair a conclusão de que o demandante ...
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Acórdão Nº 0020046-66.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR . Para configurar a existência de relação de emprego doméstico, além do preenchimento dos requisitos pessoalidade, onerosidade e subordinação, é necessário que seja comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza contínua. Prova produzida que confirma a prestação de trabalho do reclamante ao Espólio reclamado, em período...
... do reclamante ao Espólio reclamado, em período anterior ao da anotação do contato de trabalho em sua CTPS, ainda que não abranja todo o ...