anotações na area de trabalho
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV - painel principal ou painel ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-47.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. I - A jurisprudência consagrada pela SBDI-1 deste Tribunal é no sentido da possibilidade da aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SDI-I do TST em casos semelhantes, a fim de ser considerado como horas in itinere o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço do empregado. II - A despeito...
... desta Corte de considerar o tempo despendido no percurso dentro da área interna de empresas como à disposição do empregador, principalmente nas ... os cartões de ponto juntados com registros "em branco" ou anotações invariáveis, estaria presumida como verdadeira a jornada por ele indicada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e ... V - o caráter público de todos ... de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; ... II - os dados sobre o resultado de medida ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... amplitude significativa em uma determinada área do país, com reflexos nos interêsses das outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Rodrigues e Sebastião Donato de Jesus laboraram permanentemente em área de risco, o primeiro desenvolvendo atividades similares à do Sistema ... 1º do artigo 39 da CLT, de a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS no caso de não cumprimento da obrigação pela empresa, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 5º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... área restrita aos competidores, Representantes de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo Estado ... Art. 14. O Conselho ... , a mudança de domicílio e outras anotações julgadas convenientes ... § 1º Do registro do ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produto aplicado por unidade de área ou quilograma de semente; ... ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... ao resultado e outras eventuais anotações pertinentes e relacionadas exclusivamente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-73.2018.5.06.0005), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Dos elementos de convicção existentes nos autos, observa-se que, apesar de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho, autorizando a implantação do banco de...
... autos, observa-se que, apesar de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho, ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... 460), de Nível Superior da Área" Assistencial, por ampla concorrência, com lotaç\xC3" ... alegou que apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que atesta sua ... trabalhistas adquiridos, conforme anotações constantes no campo de anotações gerais da CTPS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Do subempreiteiro ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... anotações existentes na CTPS, especialmente quando ele ... ; QUE procurou o delegado sindical da área, "BIA", deixando-o informado de toda a ... a interrogada tirar outra carteira de trabalho e transferir seu titulo de eleitor para a cidade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á fazer, no registo, as devidas anotações ... Art. 349. As multas previstas na lei civil ... área invadida pela divisão ou demarcação será, ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 1º As anotações" nas CTPS relativas a férias, alterações de sal\xC3" ... cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ção processual a validade das pré-anotações de intervalos constantes dos controles de ... DESENVOLVIDAS POR COMISSÁRIO DE BORDO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO. É certo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ... assentamento das anotações da fiscalização, denominado de ... ‘Livro das ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... anotarão, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de ... de competências profissionais em sua área de atuação ... § 4º As entidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11151-82.2015.5.18.0010) 28-02-2018
... a primeira reclamada para a prestação de serviços específicos na área de pintura, em uma de suas obras ", bem como que " não se trata de ... imprestáveis como meio de prova por apresentarem anotações de horários britânicos. Portanto, para se concluir de forma diversa, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 248-15.2013.5.03.0094) 02-05-2018
... Salientou ser " irrelevante que as anotações tenham sido apostas por encarregado, pois o reclamante declarou que as ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LABOR EM ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA ... Consta do acórdão regional que o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o Ministério ou Órgão em cuja área deva ser feita a aplicação ... Art. 20. As ... ção do responsável, e promoverá anotações da infringência no registro cadastral de agentes ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1609-82.2012.5.09.0014) 23-05-2018
... que " a prova oral confirmou a prestação de serviços variados na área de instalação e reparo relacionados à telefonia, internet e televisão ... 1. Nos termos da Súmula 12/TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... no R egistro Civil, uma vez que anotações relativas a tais alterações 5 Documento ... , o fato de o âmbito normativo penal ser a área mais problemática de aplicação das decis ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 prevê que, o juiz poderá ... será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2 o Dispensa-se a instauração do incidente se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ça Eleitoral proceder às devidas anotações, ressalvados os direitos de recurso ... § 2º ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ... , grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho; ... V - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... , havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que manipulavam as ... desativada, e constataram algumas anotações sobre quantidades de agulhões e que depois foram ... pescados e que o seu barco trabalha mais na área costeira, pois é um barco pequeno. Explicou ter ...