anvisa bulario
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Acórdão Nº 5039456-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... garantir a cobertura de medicamentos e de produtos registrados pela ANVISA, nos casos em que a indicao de uso pretendida seja distinta daquela ...
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Decisão Monocrática Nº 5039456-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-08-2021
... garantir a cobertura de medicamentos e de produtos registrados pela ANVISA, nos casos em que a indicao de uso pretendida seja distinta daquela ...
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Acordao N° 1415017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Embargos de declaração. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...
... PREVISÃO ORIUNDA DA PRÓPRIA AGÊNCIA ... REGULADORA – ANVISA. FÁRMACO LICENCIADO E INDICADO PARA ... TRATAMENTO DA ENFERMIDADE ... avastin (princípio ativo bevacizumabe) conquanto não conste do bulário ... referente a esse último a mesma prescrição, a indicação dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0621012-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... (OLAPARIBE). MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA ANVISA ... RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... rápida consulta ao bulário da Anvisa, verifica-se que o medicamento está devidamente ... registrado, ...
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Acórdão Nº 0301177-78.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... Aduziu que o Alectinibe no possui registro perante a ANVISA, razo pela qual o pedido carece de amparo legal. Impugnou o pedido de ...
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Acórdão nº 0804686-69.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 2023
... plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco ... Em consulta ao bulário da Anvisa, verifica-se que o medicamento em questão obteve o devido ...
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Processo nº 0001686-57.2014.8.19.0058 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Junio de 2017
... ANVISA e por recomendação ... do bulário" da ANVISA 1; XARELTO2 (rivaroxabana) também é \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.026701-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI ANGIOGÊNICO EYLIA - TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA VISÃO.O simples fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão da Autora. Ao médico...
... Autor/Apelado comercializado livremente no pas, tendo aprovao pela Anvisa para o tratamento de degenerao macular relacionada idade, segundo Bulrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092311-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITICONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - METILFENIDATO E MELATONINA - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RISPERIDONA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO EM BULA PARA O USO PRETENDIDO (OFF LABEL) - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA -...
... Argumenta que o Resperidona no foi aprovado pela Anvisa para o tratamento da doena que acomete a paciente. Sustenta que o relatrio ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... entendido que o tratamento não possui aprovação em bula pela Anvisa, o que ocasiona a não cobertura pelo Planserv. Ademais, diz que foi ... , de acordo com a operadora, a terapia proposta de acordo com bulário Anvisa é on label para o uso de Paclitaxel entretanto off label para ...
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Acórdão Nº 0300200-55.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE), SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA LISTAGEM DOS ANTINEOPLÁSICOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS. INCABIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL DA MOLÉSTIA E DA TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO
... (Osimertinibe)para o tratamento de tumor de pulmo aprovado pela Anvisa e estconforme a prescrio da bula, veja-se: TAGRISSO (osimertinibe) ... em consulta aositeda Anvisa - https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=tagrisso - sendo que, por tal razo, nos termos do ... -
Acórdãos nº 1001635-76.2017.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... retro, tendo em vista que é devidamente registrado pela ANVISA, cabendo ao médico especialista, que conhece o quadro ... (informações retiradas do Site da ANVISA, em bulário eletrônico, cujo acesso foi realizado em 23 de setembro ...
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Decisão Monocrática Nº 1401852-64.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/02/2023
... medicamento purodiol, pois este não possui registro na ANVISA, o que desonera à ... Operadora de Plano de Saúde do fornecimento deste ... medicamento sem registro na ANVISA, não possui bulário, todos os demais, requeridos ... Tribunal de Justiça do Estado de Mato ...
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Acórdão Nº 0622459-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NO CÉREBRO GRAU 3 DA OMS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE USO DA COMBINAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO VASTIN 670MG (BEVACIZUMABE). RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS E CARÁTER
... 6. Além disso, em consulta ao bulário eletrônico da Anvisa, constata-se que o medicamento ... Avastin®, nome ... -
Acordao N° 1341804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cobertura de tratamento com fármaco imunobiológico. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Rol de procedimentos da ans. Entendimento do stj. Overruling. Incursão no mérito. Via estreita do recurso. Valor das astreintes. Medida cumprida. Decisão mantida. 1. Para revogação da tutela de urgê
... das partes tenha colacionado a bula do fármaco, em consulta “Bulário ... Eletrônico” disponível no Portal a ANVISA ... -
Acórdão Nº 5003186-47.2021.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... Apelada/ Autora - Pembrolizumabe (Keytruda) - extrado do site da Anvisa (Disponvel ...
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Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em
... com o bulrio aprovado pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), no se tratando de prescrio off label.(3) Destarte, considerando a ... -
Acórdão Nº 0634045-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA ... MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E LISTADO NA DIRETRIZ DE ... UTILIZAÇÃO - DUT N. 64, DE ACORDO COM A RN ...
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Buerarema - Vara c�vel
... Além disso, consta-se que a ANVISA demonstra, em verdade, preocupação com o uso do referido implante ... O Bulário Eletrônico da ANVISA tem como objetivo facilitar o acesso rápido e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0202945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Diz a médica que o medicamento está aprovado pela ANVISA para uso no País para tratamento de HAP. No site da Anvisa, contudo, ... Não há registro na Anvisa, conforme pesquisa em seu Bulário Eletrônico ... Foi aprovada pela FDA em 29.12.2004 somente ... Ainda na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados,
... As aes que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devero necessariamente ser propostas em face da Unio. Precedente ... possui registro (Disponvel em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=103670173 Consulta em 11/04/2022) ... -
Acórdão nº 0804686-69.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco ... Em consulta ao bulário da Anvisa, verifica-se que o medicamento em questão obteve o devido ...
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Decisão Monocrática nº 5020788-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2013
... No entanto, refere que o bulário oficial constante no site da ANVISA possui informação contrária, sendo ...
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Decisão Monocrática nº 5020788-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Diciembre de 2012
... No entanto, refere que o bulrio oficial constante no site da ANVISA possui informao contrria, sendo o medicamento apresentado como indicado ...
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Acórdãos nº 2157929-04.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Octubre de 2019
... , consoante se comprova por meio de consulta ao site da ANVISA, assim como se encontra previsto no RENAME ou em outros atos ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo bulário da ANVISA, o fármaco possui indicação clínica para o tratamento da ...