ao convocatorio da instrumento principio vinculacao
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... instrumento convocatório e da legalidade ...
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Acórdão nº 2013/0405688-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento ... convocatório ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7
... ícia, a violação do princípio ... ípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como do ... -
Acórdão nº 2013/0420408-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia sob o enfoque do princípio" da vinculação ao instrumento ... convocat\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012847120204058103), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801284-71.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYLLENA SOUZA CAMILO MARTINS e outros ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
... a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ... -
Acórdão nº 2006/0045437-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30940/2005-0322-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito evidencia a existência de tese diversa da adotada pelo egrégio Colegiado Regional,
... 7ª Turma GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119340-17.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito evidencia a existência de tese diversa da adotada pelo egrégio Colegiado Regional,
... 2ª Turma) ... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-54.2019.5.06.0193), 09-12-2021
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão editalícia de concurso público de salário inferior ao previsto na lei que regula o salário-mínimo profissional dos arquitetos (Lei n. 4.950-A/66), não se aplica o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão ... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, porque o edital viola o princípio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.
... V O T O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M & M CONSULTORIA MERCADOLOGICA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.
... V O T O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M & M CONSULTORIA MERCADOLOGICA ... -
Acórdão Nº 0002785-55.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros ... Ademais, em princípio, não poderia a administração acatar tal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116712-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. - A duplicidade de recursos em face do mesmo decisório encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade, devendo o anterior ser recebido e o...
... 66, o Recorrente interps agravo de instrumento, o qual no foi conhecido em virtude de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069645320194058400), 19-08-2021
AC Nº 0806964-53.2019.4.05.8400 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DURANTE A SELEÇÃO.
... e) O propósito do princípio da vinculação ao edital é, justamente, ... com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei do concurso, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - CUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS POR PROFISSIONAL ÚNICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nas licitações impera o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que, na inteligência do art. 41, da Lei 8.666/90
... impera o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, que, nos termos do art. 41 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0521.17.001529-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INFORMAÇÕES DECLARADAS NA INSCRIÇÃO - HABILITAÇÃO MÍNIMA COMPROVADA POR OCASIÃO DA CHAMADA - DESCLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO.1. Em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras constantes do edital...
... mim externado em sede de agravo de instrumento, na presente oportunidade, aps a instruo ... -
Acórdão nº 1.0521.17.001529-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INFORMAÇÕES DECLARADAS NA INSCRIÇÃO - HABILITAÇÃO MÍNIMA COMPROVADA POR OCASIÃO DA CHAMADA - DESCLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO.1. Em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras constantes do edital...
... mim externado em sede de agravo de instrumento, na presente oportunidade, aps a instruo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083450820214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808345-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CECILIA PERBOIRE REGO CORREIA LIMA ADVOGADO: Cecilia Perboire Rego Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810096-59.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... -08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CECILIA ... ência da seleção, em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório ... -
Acórdão Nº 0020086-38.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT.
... , tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08037382520144058300), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. LOCAIS DISTINTOS. CÔMPUTO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a liminar, para determinar que as partes rés concedam à autora a pontuação referente à experiência
... Requer o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a ... -
Acórdão Nº 0006744-41.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade , o que lhe impõe observância das ... , o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório" ... Tal preceito, visa ...
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Decisão Monocrática Nº 0037524-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSINDICABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME PSICOLÓGICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA
... EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEER/MG. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) E SISTEMA DE SONORIZAÇÃO NOS TERMINAIS METROPOLITANOS DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTES. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA...
... DE SEGURANA LTDA interps agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgncia, contra a deciso ...