ao convocatorio da instrumento principio vinculacao
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Acórdão nº 1.0180.16.008382-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO - EMPRESA VENCEDORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTADOR NO BALANÇO CONTÁBIL DA EMPRESA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - RAZOABILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SENTENÇA
... administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo. No ... -
ACÓRDÃO Nº 966/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital.
... da administrao e dos licitantes ao instrumento convocatrio, de acordo com art. 3 c/c 41 da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50013214720228210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
... (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO (INTERESSADO) ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO" CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 7024038-43.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação. Licitação. Princípios. Violação. Irregularidades. Pregão. Lotes. Arbitrariedades. Vinculação ao instrumento convocatório. Inovação prejudicial. Impossibilidade. Novo certame. Vantajosidade. Inocorrência. Suspensão. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é essencial e traz em seu bojo a obrigatoriedade da administração pública e administrados na obediência às normas e...
... agravada, entretanto, o agravo de instrumento perdeu o objeto ante à prolação da sentença ... e vinculação ao instrumento convocatório. No tocante à sua ... 41, da Lei nº 8.666/93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ... -
Decisao Nº 0508443-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EMBASADA NO REGRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A...
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME SOB AS REGRAS DO EDITAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O edital é a lei do concurso, obrigando tanto a comissão organizadora quanto candidatos, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.- Considera-se reprovado o candidato que não obtém classificação suficiente para a etapa...
... DECISO MONOCRTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126264120204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0812626-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805770-81.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO...
... -41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLECIO ... , a União agrava defendendo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ... -
Acórdão nº 0002083-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0002083-18.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... LICITAÇÃO MUNICIPAL. EDITAL ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRINCIPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. - No âmbito dos atos convocatórios, vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta...
... V O T O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIAMÉDICA. COMPLEMENTAÇÃO DO EDITAL. MEROS ESCLARECIMENTOS.LEGITIMIDADE. PRETERIÇÃO NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em facedo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regraspreviamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013361220214058401), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0801336-12.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO SILVA FERNANDES ADVOGADO: Agnaldo Felipe Do Nascimento Bastos APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Mario Goncalves Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em relação aos demais, violando o princípio da isonomia, sendo certo que o Ministério ... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Se o intuito da banca examinadora ... -
Acórdão Nº 5045490-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... da legalidade, igualdade evinculao ao instrumento convocatriodos atos da Administrao Pblica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024121120204058400), 15-02-2022
PJE 0802412-11.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC - Instituto
... não cumpriu as regras do edital (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037055920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803705-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cecilia Barbosa De Sousa Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO:
... -59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA ... ência, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório ... -
Acórdão nº 0023459-94.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... do impetrado que, em desrespeito ao princípio da publicidade e ... da razoabilidade, procedeu ... ao instrumento convocatório ... O impetrado não apresentou os ...
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Acórdão Nº 0001214-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0001214-81.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0090.09.025042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - OBJETO LICITADO - OBRA DE ENGENHARIA - ALTERAÇÃO QUALITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - DIVERGÊNCIA - PROJETO PRÉVIO - EMPRESA RESPONSÁVEL - CONTRATAÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - SOBREPREÇO - COMPROVAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... indeterminados, apresentando-se como instrumento adequado ao enquadramento do infindvel nmero de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... porque não há essa previsão no instrumento convocatório nesse sentido ... Com efeito, o ... Agir diferente seria afrontar o princípio da estrita legalidade, que só admite à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050616920174058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805061-69.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CRISTINA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca Coutinho Nery Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... ao Edital de abertura, afronta o princípio da isonomia, da legalidade e do julgamento ... aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica ... No ... -
Acórdão Nº 0218073-93.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DA LICITAÇÃO 014/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DA
... ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008478420214058300), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº. 13.303/2016. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VÍCIO SANÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Pregoeira da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em face da sentença que, em sede de Mandado de Seguranç
... mista, merece aqui ser ressaltado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-98.2018.5.06.0015), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAIS DIVERSOS. É de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato, e não apenas o instrumento que convoca os interessados em participar do certame. Não...
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Processo nº 0099722-68.2012.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para O Provimento Do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Iii, de Nível Médio. Reprovação Em Exame Físico. Alegação Do Autor de que Faltavam Condições No Local para a Realização Da Prova. Exame Físico Com Caráter Eliminatório Previsto No Edital. Critérios Previamente Estabelecidos e Compatíveis...
... Federal. ... Princípio ... vinculação ... instrumento ... instrumento convocatório ... -
Acórdão Nº 5022239-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGADA A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 53/2021 NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO, E NA PROPOSTA DA PRIMEIRA COLOCADA NO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO...
Agravo de Instrumento N 5022239-98.2022.8.24.0000/SC RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0003267-69.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como ao princípio do ...