apartamentos em ubatuba

MANUTENÇÃO DE POSSE – turbação – procedência – alegação de cerceamento de defesa por falta de comparecimento do réu e do advogado em audiência – inocorrência – audiência realizada e patrono que saiu devidamente intimado da audiência que se realizaria em continuação e não compareceu e nem justificou a ausência – apresentou atestado médico do réu posteriormente para justificar a ausência e pleitear

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Nunciação de obra nova. Pedido de tutela provisória deferido. INCONFORMISMO da ré manifestado no Recurso. NÃO CONHECIMENTO. Distribuição de idêntico Recurso anterior, que foi provido. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152752-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão...

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito. 1) ISS - Incorporação imobiliária - Construção de empreendimento com recursos próprios e em terrenos de propriedade da incorporadora - Alegação de não incidência do ISS - Incorporação imobiliária direta - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe, é necessário que tenha um contratado e um contratante, ou seja, um tomador e um...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito – Irresignação dos autores – Posse pro diviso e com animus domini do condômino sobre terreno – Possibilidade da usucapião, desde que constatada a separação de fato da unidade habitacional e preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva – Princípios registrários, em caso de usucapião extraordinária, que podem

Ação de cobrança de multa e despesas de condomínio – cerceamento de defesa inexistente – usucapião – matéria estranha à lide – ação de indenização contra a ré movida por outros condôminos sem interferência nesta demanda por diferentes a causa de pedir e os fundamentos do pedido – apelação restrita à multa imposta por infração às regras do condomínio – ausência de regular notificação da ré para...

*AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inconformismo dos autores com a aprovação das contas prestadas pelo Síndico referentes ao exercício de 2011, com supostas multas aplicadas pela realização de obras sem comunicação prévia, que causaram falta de água no Condomínio em alguns dias, com a forma de utilização das vagas de garagem e com a alteração do valor...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória – Preliminar afastada. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Aquisição de imóvel em construção – Obra não finalizada pela construtora insolvente, mas pelos moradores – Adjudicação do terreno por parte da instituição financeira – Hipoteca que não gera efeitos perante os adquirentes (Súmula 308, STJ) – Gravame, ademais, cancelado –...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NAS UNIDADES CONDOMINIAIS DOS AGRAVADOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Submetido a julgamento o agravo de instrumento interposto pelos agravados para suspender os efeitos da decisão judicial de...

• O Globo

Agravo de instrumento Inventário Indeferimento do pedido de sobrepartilha Inconformismo Herdeiro que alega que a inventariante não efetuou a divisão do produto da venda de imóvel localizado em Ubatuba Alienação amparada por inúmeros alvarás judiciais Recorrente que participou ativamente do negócio jurídico de venda do imóvel à Associação dos Condôminos do Ubatuba´s Residence Pedido de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO Recurso de apelação conhecido, uma vez que a falta de assinatura na petição de interposição, estando assinadas as razões que a acompanham, constitui mera irregularidade, não impedindo o seu conhecimento Cabia à autora comprovar que os serviços começaram a ser prestados na data por ela alegada, ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DATA DO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UM DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. VIA INAPROPRIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS...

Ação de cobrança. Débito decorrente de fornecimento de água. Pretensão de cobrança que se fez pela qualidade de proprietário do imóvel. Vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço e o consumidor. Obrigação que não se caracteriza como propter rem. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inexistência de lei que estipule que a obrigação decorrente do fornecimento de água deva ser...

CONTRATO DE HOSPEDAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.300,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 "para cada um dos autores" – Autores alegam que celebraram contrato de hospedagem e que subtraído bem móvel (relógio) de propriedade dos Autores no quarto em que estavam...