apelação no processo penal
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Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...
... DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSOURSO ... DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3"ódigo de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ... processo com resolução do mérito, ... quo negou provimento à Apelação do Município do Rio de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... APRECIADA ... RECURSAL. ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. ... de sentença proferida em processo por crime a que ... conhecimento da ação penal na data da sessão em que ...
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Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... APELAÇÃO ... de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0045551-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...
... PROCESSO" PENAL. VIA INDEVIDAMENTE ... UTILIZADA\xC2" ... apelação ... -
Acórdão nº 2016/0295679-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... apelação ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : J F DE F (PRESO) ... PENAL ... APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO ... 3. No processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram ... apelação, ...
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Acórdão nº 2016/0315468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ... de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação" ... Criminal n. 0006200-82.2015.8.19.0037) e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065641-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇ
... PENAL ... APELAÇÃO". ... POSSIBILIDADE ... PROVISÓRIA DA PENA.\xC2" ... art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0273385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... DEVOLUTIVO. ... processual penal ... constitucional do devido processo legal. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS ... APELAÇÃO" DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO TENTADO\xC2" ... RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ... (4.5.2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar ...
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Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...
... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... 17 do Código de Processo Penal impede ... -
Acórdão nº 2014/0013642-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... ÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... pelo réu por ocasião da apelação, não tendo o ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUÓRUM REGIMENTAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO QUE DEMONSTRA O OPOSTO. 3. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. NULIDADE APONTADA DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0162274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO...
... E ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL ... APELAÇÃO ... termos do art. 392 do Código de Processo Penal, no caso ...