aplicacao coletiva convencao trabalho
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ém aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-35.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... processo de intimidação difusa ou coletiva; ... V - caracterizado o tráfico entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-10.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Não há omissão no acórdão embargado ou quaisquer dos vícios previstos nos arts. 515 e incisos do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... - ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA" DE TRABALHO ... - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVOR\xC3" ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sobre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2900-13.2007.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia, de fato, a função de Operador de Telemarketing. Diante desse contexto, impôs a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o SINDIMEST, por considerá-la mais benéfica do que as regras contidas no...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, soberano na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-79.2009.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia, de fato, a função de Operador de Telemarketing. Diante desse contexto, impôs a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o SINDIMEST, por considerá-la mais benéfica do que as regras contidas no...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional, soberano na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser afastada a intempestividade declarada na decisão monocrática, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃ
... ÇÃO DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - SÚMULA Nº 126 DO TST. As ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2783-55.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS - PRINCÍPIO DA ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base ... função em acôrdo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... individual pactuado ou em negociação coletiva; ... II – terá natureza indenizatória; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-59.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... FAVORÁVEIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA ...