aplicacao coletiva convencao trabalho

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40%. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ofensa à Constituiçã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. Na condição de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, o BANCO DO BRASIL S.A. deve ser representado pela CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, à luz da...

LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a partir da 8ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Fixadas pelo Regional as premissas de que os entes sindicais pactuantes são os efetivos representantes das categorias profissional e econômica e que a Convenção Coletiva de Trabalho é mais benéfica do que o Acordo Coletivo de Trabalho, a prevalência daquele instrumento coletivo sobre o último se impõe.

LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a partir da 8ª

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. Na condição de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, o BANCO DO BRASIL S.A. deve ser representado pela CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, à luz da...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL. Existindo cláusula que estabeleça multa pelo descumprimento do que foi firmado em Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho, a penalidade é devida, porém limitada ao valor do principal corrigido, em face da limitação estabelecida no artigo 920 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...

LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a partir da 8ª

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MORA RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. O fato da sociedade empresária encontrar-se em recuperação judicial não afasta a aplicação de multa prevista em Contratação Coletiva de Trabalho, em face  à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso ordinário provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL. Existindo cláusula que estabeleça multa pelo descumprimento do que foi firmado em Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho, a penalidade é devida, porém limitada ao valor do principal corrigido, em face da limitação estabelecida no artigo 920 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Deve ser observado o princípio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho, levando-se em consideração a localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. In casu, uma vez comprovado que o obreiro prestava serviços na cidade de Pernambuco, deve-se...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA OJ 342 da SBDI-1. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Nos termos do art. 1026 do CPC/15, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de recurso. Contudo, sendo eles opostos intempestivamente, ficam destituídos desse efeito interruptivo. Assim, o recurso ordinário interposto fora do octídio legal,...

EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos". Correta a decisão". Embora o citado verbete sumular faça referência...

EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Correta a decisão-. Embora o citado verbete sumular faça referência...

EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Correta a decisão-. Embora o citado verbete sumular faça referência...

DISSÍDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA COM SINDICATO PROFISSIONAL DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PARÂMETRO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não viola o princípio da isonomia acórdão regional que, apreciando dissídio coletivo, indefere parte das cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho, celebrada com Sindicato profissional de base territorial...