aplicacao coletiva convencao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13134/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO ... Cláusula que ...
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Acórdão Nº 0020683-98.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA REAJUSTE SALARIAL. AUMENTO ESPONTÂNEO. COMPENSAÇÃO . Concedidos espontaneamente aumentos salariais em patamar significativamente superior ao reajuste previsto em norma coletiva, a qual expressamente prevê a compensação das majorações salariais ocorridas no período, indevida a aplicação do percentual previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de bis in idem . Precedentes do TST....
... superior ao reajuste previsto em norma coletiva, a qual expressamente prevê a compensação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1416/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. REGISTRO SINDICAL. AUSÊNCIA. SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. Convenção coletiva de trabalho celebrada para aplicação aos empregados de instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas dos seguintes municípios: Araraquara,...
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA" DE TRABALHO ... NULIDADE. REGISTRO SINDICAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-21.2015.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de
... DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22541-88.2005.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 277 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, ambas desta Corte, e da inexistência da alegada ofensa aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51140-38.2008.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342/II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... ção na hipótese em que a convenção coletiva de trabalho prevê jornada diária e semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-17.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Em face da disposição contida no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, esta Corte tem prestigiado a negociação coletiva firmada perante os entes sindicais. No entanto, a validade do ato está condicionada à observância de certos requisitos, para que não seja minorado, ou até mesmo excluído um direito inerente ao
... Corte tem prestigiado a negociação coletiva firmada perante os entes sindicais. No entanto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28418/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 10,80% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DE ACORDO COLETIVO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. NORMA ESPECÍFICA À EMPRESA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À CATEGORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 9° DA CLT E 5° CAPUT E 7°, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Melhor aplicação do ordenamento jurídico...
... COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-48.2012.5.06.0401 (00932-2009-172-06-00-8)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. O acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e sindicato representativo de seus empregados não afasta, automaticamente, a aplicabilidade das convenções coletivas celebradas entre a categoria econômica e...
... ENTRE ACORDO COLETIVO E CONVEN Ç Ã O COLETIVA DE TRABALHO. APLICA Ç Ã O DA NORMA MAIS FAVOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-75.2013.5.06.0020), 17-12-2014
EMENTA: LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL (EXCLUSIVE). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora...
... AUS Ê NCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS A PARTIR DA 8 ª DI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16955/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU SUSCITAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentada, para os fins da revista, insurgência que não indica, objetivamente, qual dispositivo de lei federal ou da CF/88 teria sido violado pelo v. acórdão regional, nem suscita dissenso pretoriano....
... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2913/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. O sindicato patronal tem legitimidade para representar empresa pertencente à sua categoria econômica, independentemente de filiação. Por outro lado, a norma convencional abrange toda a categoria econômica representada pela entidade sindical e, conseqüentemente, os empregados no âmbito da representação empresarial ou econômica. Assim, a reclamada não pode...
... (Ac. 5ª Turma) ... CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. O sindicato patronal tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82940-93.2007.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342, II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... ção na hipótese em que a convenção coletiva de trabalho prevê jornada diária e semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-659/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... convenção coletiva de trabalho. Inteligência dos arts. 1.025 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-659/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... coletiva de trabalho. Inteligência dos arts. 1.025 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 762-56.2010.5.01.0246) 02-05-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. O entendimento adotado no acórdão regional acerca de a reclamada ser representada pelo Sindimest decorreu da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte, incidindo sobre a espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à controvérsia atinente à aplicação do acordo coletivo ou...
... - APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA ... O entendimento adotado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/2002-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO. Pretendem os Reclamantes o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da...
... PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001014-11.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NA PRESENTE CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos...
... CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102486-45.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante ...
... Coletiva de Trabalho da ... categoria, que cuida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85341-55.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342, II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... ção na hipótese em que a convenção coletiva de trabalho prevê a supressão do intervalo ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mas organizada por empresa singular ou coletiva e em seu nome utilizada, a esta caberá sua ... a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6906/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Decisão regional que recusa aplicação a cláusulas de estipulação, em convenção coletiva de trabalho, de contribuições sindicais impostas a trabalhadores sem vínculo associativo com sindicato (arts. 5º, XX, e 8º,V,da Constituição Federal). Decisão consoante com o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. Aplicação
... áusulas de estipulação, em convenção coletiva de trabalho, de contribuições sindicais ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... , de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho ... Parágrafo único. O acordo ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-82.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTA RODOVIÁRIO - APLICAÇÃO DA OJ 342, II/SBDI-I/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da...
... álida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...