Aplicação da lei civil territorial
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das ... á ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se: ... I – às relações ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à ... de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei; ... VII – ... de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... aplicação financeira não comprovado será considerado ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - necessidade para aplicação" da lei penal, para a investigação ou a instruç\xC3" ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § 2.Qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ... ARTIGO 51 ... A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta dos recursos previstos na Lei de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a pessoa ... , de transporte, de ensino e de construção civil; ... d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ... será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) ... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... 44. O impôsto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art ... A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... como regra de competência territorial, o art. ... chamada a graduar a aplicação" ... subsidiária do art. 87 do CPC frente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0104949-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO ... 87 do Código de Processo Civil de 1973 era aplicável, por analogia, ... tratando de competência territorial", eventual nulidade ... possui natureza\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL" DIVERSA. ... DEFINIÇÃO PELA TEORIA \xC2" ... estabelecida pela aplicação" da teoria do resultado, constante na regra\xC2" ... de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco ... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de ... Aplicação ... 1. A presente Convenção se aplica a todo ... como referindo-se à moeda da unidade territorial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ões e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos ... exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas ... do Trabalho localizadas na base territorial da entidade ... § 7º As entidades ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que ... § 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como ... ção do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro jurídico na Capital da ... e baixar normas gerais para sua aplicação, verificando sua observância; ... b) elaborar ... capital e jurisdição na base territorial correspondente ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ARTIGO 58 ... A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... : aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular; ... XVII - subsídios entre ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... de trinta dias com relação à sua aplicação ... SUBSEÇÃO II. Dos reajustes ...