Aplicação da lei civil territorial
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações ... de priorização como vulnerabilidade territorial, que abordem aspectos institucionais e ...
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Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de necessidade de delimitação territorial das ... ão controvertida, o que atrai a aplicação, ... constatado no inquérito civil ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO ... firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos ... do Paraná, seja de outro limite territorial de maior abrangência. Com efeito, o ordenamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção paritária entre governo e sociedade civil, são: ... que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos ... a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de ...
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Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Aplicação ... (territorial ... Civil foram ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... TERRITORIAL ... Correta, portanto, a aplicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e ... ão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... , à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ...
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Acórdão nº 2015/0008136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... TERRITORIAL ... Correta, portanto, a aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AÃ\u0087Ã\u0083O CIVIL PÃ\u009ABLICA AJUIZADA PELO MINIST\xC3" ... COMPETÃNCIA TERRITORIAL DO ÃRGÃO PROLATOR DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS ... PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO ... 1. Os terrenos de marinha são bens ... destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente ...
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - ... DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32 ... 1. Os terrenos de ... destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente ...
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Acórdão nº 2014/0053522-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: ... I – dotações orçamentárias da ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serviços urbanos e taxa ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ... editada para o fim de defender-se a aplicação do Decreto-Lei 406/68, após a edição da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-44.2013.8.19.0068 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA CONCUSSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE AFASTA O PRAZO EM DOBRO DOS LITISCONSORTES. RECURSO DO RÉU ALEX QUE DEVE SER...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ... DE AÇÃO ... multa civil equivalente à um ano de remuneração do cargo ... -
Acórdão nº 2010/0110319-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 41 DA LEI N. 10.741⁄2003. NÃO APLICAÇÃO ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado ... se encontra dentro da área territorial do imóvel em que se encontra o órgão ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95 ... 1. A incidência tributária o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2007/0171765-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS A SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. PREQUESTIONAMENTO. FALTA ... Tribunal Federal, que afasta a aplicação da decisão proferida na Ação Direta de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes ...