aplicação da lei penal mais benéfica
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Acórdão nº HC 146478 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA ...
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Acórdão nº 2012/0221559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... APLICAÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO ... PARA O TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO ...
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Acórdão Nº 0010078-05.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... nomeado condizem com o cargo e que no mais atuou em estado de calamidade instalado em razo ... APLICAO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5,XL, DA CONSTITUIO ...
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Acórdão Nº 5080216-47.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
Agravo de Execuo Penal N 5080216-47.2020.8.24.0023/SC RELATOR: ... , deve ser interpretada de maneira a impor mais rigor no cumprimento da sano pela prtica do ...
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Acórdão Nº 0000466-03.2009.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ... 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL AIS BENÉFICA. APELO CONHECIDO E ... PROVIDO. EXTINÇÃO DA ... ao princípio da ultratividade da lei penal mais ... benéfica (art. 5º, inc. XL, da ...
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Acórdão nº 2008/0100181-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : VALCI PEDRO DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL ... Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação ... mais benéfica ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... deve acusar e, o que é mais ... benéfica ... comportando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. ...
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Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... precedentes, tem admitido a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343⁄06, na sua ...
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Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : A L DA S J (PRESO) ... PENAL ... das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ...
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Acordao N° 1272257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0715293-02.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU ... DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA TOTALIDADE, SE MAIS ... BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ... -
Acórdão nº 2007/0047805-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, os ...
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Acordao N° 1403163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recursos de agravo de execução penal interpostos pela defesa e pelo ministério público. Recurso da defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Não acolhimento. Reincidência. Condição pessoal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0739669-18.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2019 PARA O CÁLCULO ... o sentenciado se encontra, o que lhe seria mais prejudicial do que a antiga ... fração de 1/6 ... mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença ... -
Acordao N° 1268254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0715241-06.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU ... DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA TOTALIDADE, SE MAIS ... BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ... -
Acordao N° 1268233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714309-18.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU ... DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA TOTALIDADE, SE MAIS ... BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ... -
Acordao N° 1352799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715388-95.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU ... DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA TOTALIDADE, SE MAIS ... BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ... -
Acórdão nº 2012/0273819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL. LEI N. 12.015/2009 MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ... um mesmo tipo penal ...
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Acórdão nº HC 111720 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI ... nódoas da inicial acusatória, não mais se discute a sua inépcia. Ademais, a mencionada ... , a Lei n.º 12.015⁄09, por ser mais benéfica, retroage para abarcar os fatos anteriores à sua ...
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Acórdão Nº 5024523-48.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5024523-48.2020.8.24.0033/SC ... foi condenado.A Defesa requereu a aplicação de novatio legis in mellius, para que se ... Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Desta forma, passo à análise do caso ... quando houver modificação de lei mais benéfica e não apenas de decreto regulamentador. Por ...
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Acordao Nº 157537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
... do mnimo legal estabelecido para o tipo penal de estupro, porquanto a sentena genrica no tem ... , eis que se refere aplicao de lei posterior mais benfica, superveniente condenao do requerente, ...
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Acordao Nº 157537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
... do mnimo legal estabelecido para o tipo penal de estupro, porquanto a sentena genrica no tem ... , eis que se refere aplicao de lei posterior mais benfica, superveniente condenao do requerente, ...
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Acordao Nº 157537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
... do mnimo legal estabelecido para o tipo penal de estupro, porquanto a sentena genrica no tem ... , eis que se refere aplicao de lei posterior mais benfica, superveniente condenao do requerente, ...
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Acordao Nº 157537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
... do mnimo legal estabelecido para o tipo penal de estupro, porquanto a sentena genrica no tem ... , eis que se refere aplicao de lei posterior mais benfica, superveniente condenao do requerente, ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 686 - AP (2011/0238199-0) ... a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não ... da interpretação mais ...
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Acórdão nº 2014/0133112-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : R DE S A ... PENAL ... APLICAÇÃO ... a aplicação da lei nova mais benéfica. ...
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Acordao N° 1819293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Roubo com emprego de arma branca. Pleito de retroatividade da lei 13. 654/2018. Afastamento da causa de aumento de emprego de arma. Dosimetria da pena. Tese 1110 stj. Emprego de arma branca considerado na fixação da pena base. Recurso desprovido. 1. O art. 66, i, da lei n. º 7. 210/84 e a súmula 611 do stf, estabelecem ser o juiz das execuções competente para...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750190-51.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica, tendo sido requerida ... pela Defesa a aplicação da Lei nº 13.654/2018, que excluiu o emprego de ...