aplicação da lei penal mais benéfica
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 68⁄76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE ...
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Acordao Nº 95424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PROCESSUAL PENAL - Sentença penal condenatória transitada em julgada - Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade - Modificação pelo juízo da execução - Impossibilidade, salvo exceções legais - Afronta a coisa julgada - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Cálculo dos benefícios - Frações mais elevadas que as do crime comum - Retificação da planilha de liquidação de penas - Acerto da...
... o cumprimento da sano aflitiva em regime mais brando e a incidncia dos clculos do benefcio no ... se destina mercancia.Na fase da dosimetria penal, depois de reconhecer todas as circunstncias ... -
Acordao Nº 95424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PROCESSUAL PENAL - Sentença penal condenatória transitada em julgada - Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade - Modificação pelo juízo da execução - Impossibilidade, salvo exceções legais - Afronta a coisa julgada - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Cálculo dos benefícios - Frações mais elevadas que as do crime comum - Retificação da planilha de liquidação de penas - Acerto da...
... o cumprimento da sano aflitiva em regime mais brando e a incidncia dos clculos do benefcio no ... se destina mercancia.Na fase da dosimetria penal, depois de reconhecer todas as circunstncias ... -
Acordao Nº 95424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PROCESSUAL PENAL - Sentença penal condenatória transitada em julgada - Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade - Modificação pelo juízo da execução - Impossibilidade, salvo exceções legais - Afronta a coisa julgada - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Cálculo dos benefícios - Frações mais elevadas que as do crime comum - Retificação da planilha de liquidação de penas - Acerto da...
... o cumprimento da sano aflitiva em regime mais brando e a incidncia dos clculos do benefcio no ... se destina mercancia.Na fase da dosimetria penal, depois de reconhecer todas as circunstncias ... -
Acordao Nº 95424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PROCESSUAL PENAL - Sentença penal condenatória transitada em julgada - Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade - Modificação pelo juízo da execução - Impossibilidade, salvo exceções legais - Afronta a coisa julgada - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Cálculo dos benefícios - Frações mais elevadas que as do crime comum - Retificação da planilha de liquidação de penas - Acerto da...
... o cumprimento da sano aflitiva em regime mais brando e a incidncia dos clculos do benefcio no ... se destina mercancia.Na fase da dosimetria penal, depois de reconhecer todas as circunstncias ... -
Acordao Nº 95424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PROCESSUAL PENAL - Sentença penal condenatória transitada em julgada - Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade - Modificação pelo juízo da execução - Impossibilidade, salvo exceções legais - Afronta a coisa julgada - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Cálculo dos benefícios - Frações mais elevadas que as do crime comum - Retificação da planilha de liquidação de penas - Acerto da...
... o cumprimento da sano aflitiva em regime mais brando e a incidncia dos clculos do benefcio no ... se destina mercancia.Na fase da dosimetria penal, depois de reconhecer todas as circunstncias ... -
Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : ROBERTO APARECIDO LEAL ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... MAIS ... N. 6.368/76. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ... égide da Lei n. 6.368/76 se mais benéfica ao réu. Aplicação do ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 68/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) ...
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Acórdão Nº 0185169-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
... -98.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. REINCIDENTE ... GENÉRICO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA ... VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : IVONE NERI VIEIRA ... PENAL ... 654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS" ... BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO M\xC3" ... 6. A aplicação ...
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Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ...
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Acordao N° 1330034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo em execução. Condenação transitada em julgado. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Lei 13. 718/2018. Importunação sexual. Ausência de violência ou grave ameaça. Princípio da especialidade. 1. Nos termos do artigo 66, inciso i, da lei de execuções penais, compete ao juízo da execução a aplicação da lei penal mais benéfica, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 2....
... aplicação da lei penal mais benéfica, quando já ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ATREYU MONTALBA MARIN ... PENAL ... APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS ... , na integralidade, mostra-se mais benéfica" ... 4. \"A execução provisória de acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE ... MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. ... NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 68/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ...
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Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ...
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Acórdão nº 2016/0203266-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... mais benéfica é distinta da ... -
Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ...
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Acórdão nº 2014/0010318-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. ... pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da ... benéfica para o réu ...
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Acórdão Nº 219444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS ... NA ... preceitos constitucionais que regem a aplicação retroativa da norma penal ... benéfica e a roatividade da lei mais" grave ao acusado (art. 5°, XL, da ... CF) não s\xC3" ...
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Acórdão Nº 1410450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ACORDO ... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA I 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ... NORMA DE CONTEÚDO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADA COMO ATENUANTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ... o pedido de retroatividade da lei penal" mais benéfica. ... II - No caso, porém,\xC2" ...
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Acordao N° 1423680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Ementa penal e processo penal. Apelação criminal. Vias de fato. Perturbação à tranquilidade. Perseguição. Contexto de violência doméstica. Revogação do art. 65 da lcp. Abolitio criminis não automática. Continuidade normativo-típica para o crime de perseguição. Ultratividade da lei penal mais benéfica na aplicação da sanção penal. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... DA LEI N. 6.368/76. PLEITO DE APLICAÇÃO ... 6. LEI NOVA MAIS" GRAVOSA, NA ... ESPÉCIE. COMBINAÇÃO\xC2" ... égide da Lei n. 6.368/76 se mais benéfica ao réu. Aplicação do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... APLICAÇÃOFICA A RÉ. ... REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. PENA ...