aplicação da lei penal prisão preventiva
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. RÉ CONDENADA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... prisãodigo de Processo Penal, poderá ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0169582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. RÉUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO ID
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS ... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e ... ção ou, se for o caso, imposição de prisão" preventiva ou de outra medida cautelar, sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0200280-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. FUGA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...
... QUALIFICADO ... CONSUMADO. ... PREVENTIVA" ... PRONÚNCIA. LEGALIDADE. LIBERDADE\xC2" PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... APLICAÇÃO ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... PENAL". AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\xC2" ... da prisão" preventiva como garantia da aplica\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... PREVENTIVA. ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2015/0120339-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALUS . ... HOMICÍDIO. ... PREVENTIVA. ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal. ... 2. A prisão preventiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... a natureza excepcional da prisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE INFRATOR, QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
... PROCESSO PENAL ... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... PREVENTIVA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO" DA LEI ... PENAL. PERICULOSIDADE DO\xC2" ... prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... autoria, a prisão ... assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2016/0005584-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. ... A E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. ... PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0158696-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposiç
... DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... FORAGIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0123365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO" ... PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... PREVENTIVA. ... PENAL (EVASÃO DO ... 4. A prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. FAVORECIMENTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não
... PENAL ... PRISÃO" PREVENTIVA. NECESSIDADE GARANTIA DA \xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CORRUPÇÃO ... PREVENTIVA. ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal ... 2. Na hipótese, a pris\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENALPREVENTIVA". ESTELIONATO. 38 VEZES. EXPRESSIVO PREJUÍZO\xC2" ... INSTRUÇÃO ... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ... prisão ...
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Acórdão nº 2016/0097218-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA ARREMESSADO CONTRA POLICIAIS E VIATURAS. GRAVIDADE CONCRETA. DINÂMICA DA FUGA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se ...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO ... ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... PREVENTIVA ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... PROCESSO PENAL ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2015/0188762-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS . ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ... BLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRISÃO ... prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...