jurisprudencia enriquecimento ilicito

158932 resultados para jurisprudencia enriquecimento ilicito

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-35.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA PELO EG. TRT. RETORNO DOS AUTOS AO C. TST. Retrata o v. acórdão regional decisão em consonância com a Súmula nº 331, V, do c. TST e com a jurisprudência do e. STF, que vem mantendo decisões que reputam o ente público responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando consagrada...

    ... proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa ... obstar o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, quanto aos arestos válidos colacionados. Não conheço. II. - ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal....

    ... da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não ...461 e 644 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Por fim, reitera as razões aduzidas no recurso especial ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. Inexistente a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso...

    ... administrativa não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a configurá-lo. Agravo ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe...

    ...ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, LC ... recurso especial, no qual apresentou dissídio jurisprudencial e formulou as seguintes alegações: a) foi violado o art. 1 0, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ...Esse verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima ...

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2010

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • Acórdão nº RMS 36829 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACUMULADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DIREITO PRETENDIDO COM SEDE CONSTITUCIONAL. FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito pela fruição do direito de férias acumuladas por servidor público...

  • Decisão Monocrática nº 1.0002.14.001774-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS. CRÉDITO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Constitui direito do servidor com base no art. 37 IX da CR a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado com todos os seus consectários legais "ex vi" do art. 39 c/c o art. 7º

    ... a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Público mediante jactância daquele. Recurso a ...

  • Acórdão nº 2004/0182362-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE...

    ... feito antes da devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário. . 4.A jurisprudência deste Tribunal é ...

  • Acórdão nº REsp 1220256 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o...

    ...11 DA LEI N. 8.429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública de ...

  • Acórdão nº 2010/0197098-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o...

    ...11 DA LEI N. 8.429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública de ...

  • nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2010

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2010

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • Repercussão Geral nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • Questoes de Ordem nº 580871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2010

    Questão de ordem. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ...Ampara-se nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1 do C. TST (fls. 335/339). Analisa-se. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-91.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal a aplicação da pena de confissão ao reclamado, diante da ausência do preposto na audiência, quando não demonstrada a alegação de que houve greve a afetar os serviços judiciários, como alegado....

    ... proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. Em conjunto com a apreciação de tais princípios, ... recebeu o recurso de revista, por divergência jurisprudencial, fls. 300/301. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, fls. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008304-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2015

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS. CRÉDITO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". Constitui direito do servidor com base no art. 37 IX da CR a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado com todos os seus consectários legais "ex vi" do art. 39 c/c o art. 7º da CR/88. Ausente a prova de pagamento das...

    ... a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Público mediante jactância daquele. Recurso a ...

  • Acórdão nº 0083447-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Março de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº REsp 1173845 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. Cuidam os autos de

    ...11) prescinda da ocorrência de enriquecimento ilícito e dano ao Erário – conforme estabelece a ... vez, o particular alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 23 e 24 da Lei 8.666⁄1993 (fls. 923-934). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

    ... desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de que o abatimento ... de dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial (OJ-SDI1-118). Por fim, quanto à aplicação do Artigo 71, da ...

  • Acórdão nº 0037116-60.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 461, § 6º. É cabível, nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, a redução, de ofício, de multa diária, quando esta se mostrar excessiva. Precedentes. Pela jurisprudência deste Tribunal, "a multa diária pode ser reduzida de ofício, para impedir o enriquecimento ilícito, mas sem...

    ... com a obrigação, sob pena de redução"; b) "o enriquecimento ilícito deve ser repelido pelo Judiciário"; c) "o atraso do ...