jurisprudencia enriquecimento ilicito

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  • Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Dezembro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa...

    ... que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ...

  • Acórdão nº 2011/0083704-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OBRA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FATOS FIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DISPENSA. MERA INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BASEADA...

  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO

  • Acórdão nº 2013/0008702-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO

  • Processo nº 0011359-61.2004.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Autor que Foi Acometido por Infecção Hospitalar No Interior Do Hospital Demandado. Responsabilidade Objetiva. Inteligência Do Artigo 14 Da Lei Nº 8.078/90. Dano Oriundo de Falha Na Prestação Do Serviço, Pois a Infecção Hospitalar Está Diretamente Ligada Às Atividades Inerentes Ao Nosocômio Réu de Ordem Não Técnica. Laudo Pericial...

  • Acórdão nº 2014/0019045-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, NÃO A LEI N.

  • Acórdão nº 2013/0410556-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO

  • Acórdão nº 2014/0197742-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE...

  • Acórdão nº 2015/0089103-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA AGRAVADA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação de créditos e a...

  • Acórdão nº 2013/0309055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA....

  • Acórdão nº 2014/0188318-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4o., I, DO CPC. 1. Nos termos do art. 544, § 4o., I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. 2.

  • Acórdão nº 2015/0039704-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O CÔMPUTO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado -...

  • Acórdão nº 2014/0250849-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz,

  • Processo nº 0181057-89.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO DE FUNDO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E ORA SANADO. - Preliminar de conexão por prejudicialidade corretamente rejeitada. Desnecessidade de suspensão do processo. - É cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro para...

  • Acórdão nº 2015/0083751-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É

  • Acórdão nº 0008787-51.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE CONTRACHEQUES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM MARGENS SUPERIORES À PERMITIDA. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. INADIMPLEMENTO INTENCIONAL DOS MÚTUOS PARA SUJEITAR O MUNICÍPIO DE...

  • Acórdão nº 2011/0018548-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MORA DESCARACTERIZADA....

  • Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL NA ATIVA - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - CONVERSÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE APLICA TANTO AO SERVIDOR APOSENTADO QUANTO AO ATIVO - Servidor público na ativa que requer a conversão pecuniária de férias vencidas e não...

  • Acórdão nº 2014/0200016-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 940 do Código Civil, 1.531 do Código Civil/1916 e 42 do Código de Defesa do Consumidor,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. Inexistente a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso...

    ... administrativa não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a configurá-lo. Agravo ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 246755 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal....

    ... da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não ...461 e 644 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Por fim, reitera as razões aduzidas no recurso especial ...

  • Acórdão nº 2013/0373564-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. VALORES NÃO PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A restituição das quantias vertidas a entidade de...

  • Processo nº 0001414-95.2014.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade, eis que o acórdão tratou expressamente da matéria, dando-lhe solução com a qual não concordou o ora Embargante, que entende por omissão o fato de não ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicação ao caso da Súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Direito Civil. Ação Anulatória de...