jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... correlação entre o enriquecimento" ilícito e o cargo por ela ocupado ... 3.\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTADO. ... ENRIQUECIMENTO ... ilícito por parte da Administração. ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO ... da vedação do locupletamento ilícito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO ... da vedação do locupletamento ilícito ...
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Acórdão nº 2011/0083704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENRIQUECIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA ...
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Acórdão nº 2014/0188318-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4o., I, DO CPC. 1. Nos termos do art. 544, § 4o., I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da...
... enriquecimento ... -
Acórdão nº 2014/0250849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2015/0063529-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA COM BASE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ...
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Acórdão nº 2013/0373564-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o...
... ENRIQUECIMENTO" ... CONCORRENTE ... RECONHECIDA. ... EXCEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0018548-2 de T4 - QUARTA TURMA
... enriquecimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento" ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0200016-2 de T4 - QUARTA TURMA
... , em repúdio ao enriquecimento ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-34.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...
... a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de ... -
Acórdão nº 2010/0197098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº REsp 1220256 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-35.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... , razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são ...
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Acórdão nº 2004/0182362-1 de T4 - QUARTA TURMA
... devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário ... 4.A jurisprudência ...
- Acórdão nº RMS 36829 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...
... a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o entendimento de ... -
Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11) prescinda da ocorrência de enriquecimento ilícito e dano ao Erário – conforme ...
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Acórdão nº 2003/0061653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA EX-PREFEITO - TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-91.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito. Em conjunto com a apreciação de tais ...