Apoio financeiro
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Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
... , facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios prestar apoio tcnico e financeiro s entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência ... apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, ... VI - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as ... da Presidência da República garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por ... b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ...
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Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... É criado o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter assistencial relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo ... ARTIGO ... ção e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida ... #Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... dias antes da data estabelecida para encerramento do exercício financeiro ... § 2º Após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do ... sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio" regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ... § 4º Na execu\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e 4. Diretoria de Monitoramento, Avaliação e ... políticas, programas e ações que envolvam o apoio técnico e financeiro às redes e às escolas; V - subsidiar a definição de critérios para ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas; 3. Subsecretaria de Gestão de ... e os Municípios; IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; V - acompanhar e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; VI - melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais; VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse social ...
- Decreto nº 10.952 de 27/01/2022. Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a elaboração de ... , o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente ... Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo ... Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 6o Com o objetivo de promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos ...
- LEI 13351 de 25/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS - RIO 2016.
- Medida Provisória nº 734 de 21/06/2016. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS - RIO 2016.
- DECRETO Nº 7636, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo a Estados, Distrito Federal e Municipios Destinado ao Aprimoramento Dos ServiÇos, Programas, Projetos e Beneficios de Assistencia Social Com Base No Indice de GestÃo Descentralizada do Sistema Unico de Assistencia Social - Igdsuas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a UniÃo a Transferir Recursos Financeiros Aos Municipios e ao Distrito Federal, Com a Finalidade de Prestar Apoio Financeiro a ManutenÇÃo de Novos Estabelecimentos Publicos de EducaÇÃo Infantil, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12306, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Estados e ao Distrito Federal, Institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Medio, para o Exercicio de 2010, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... Art. 11. Constitui objeto da destinação dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - ... no § 1o, entende-se como financiamento qualquer tipo de apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas nas modalidades definidas no art. 12 ...