aposentadoria especial agente penitenciario
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Acórdão Nº 0332106-39.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0306530-10.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0311979-46.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0322714-41.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0071538-80.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0032970-73.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... ESTADO DO ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE ... CIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. MANDADO ...
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Acórdão Nº 0030388-03.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... JUDINEI COSTA ... PARTE AUTORA- AGENTE PENITENCIÁRIO- ABONO DE ... PERMANÊNCIA- ... DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ... FEDERAL ...
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Acórdãos nº 1049528-94.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0030385-48.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - APOSENTADORIA ... - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0304774-56.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0306250-95.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0302393-07.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0301786-91.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ... ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0304262-39.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0306532-77.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Acórdão Nº 0305770-54.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA ... 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEIS ... -
Decisão monocrática Nº 0031536-49.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-02-2023
... AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 0015581-41.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-02-2023
... AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 0034014-30.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-02-2023
... AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Acórdão Nº 0036359-66.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... NOS ...
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Acórdão Nº 0002020-47.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... NOS ...
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Acórdão Nº 0010441-26.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... NOS ...
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Acórdão Nº 0025723-07.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA ... AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ... ECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0025700-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... AÇÃO DE COBRANÇA ... AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ... ECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...