aposentadoria especial agente penitenciario
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Acórdão Nº 0028178-71.2023.8.16.01820034014-30.2020.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Agravante(s): ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821505-03.2023.8.19.0002 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821505-03.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELMO ARAÚJO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942...
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Acórdão Nº 0301044-73.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... a reforma da sentena ao argumento de que " Agente Penitencirio e possui direito a aposentadoria ... " tem direito aposentadoria especial com tempo reduzido e, os servidores que ...
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Acórdão Nº 0002172-31.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso ... DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE ... PERMANÊNCIA ... REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER ... SUSPENSO APÓS A ...
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Decisão monocrática Nº 0066454-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-11-2023
... EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA - - ... APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS DA LEI ...
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Acórdãos nº 1011627-64.2014.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... º 1011627-64.2014.8.26.0625 – Aposentadoria Especial (ECB) ACF nº 2.541/2016 Apelação ... ÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (Agente de Segurança Penitenciário) ...
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Acórdão Nº 0030411-46.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... José ... ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0030967-48.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... ESTADO DO ... ABONO DE PERMANÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0038163-98.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... NOS ...
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Acórdão Nº 0302516-80.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0338040-75.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0306821-10.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0306530-10.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0311490-09.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0311979-46.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0315491-37.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0333200-22.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0300690-75.2016.8.24.0090 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0334700-26.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0306527-55.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0308924-87.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... AGRAVO INTERNO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0030384-63.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... AILTON ... ABONO DE PERMANÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0007916-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... LUÍS CARLOS ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ... APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N° ... 51/85. MANDADO ...
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Acórdão Nº 0037628-43.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... JUÍZA A QUO: ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... NOS ...
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Acórdão Nº 0030374-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... AGENTE ... PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF ...