aposentadoria invalidez requisitos
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem dos insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á ...
-
Acórdão nº 1.0429.07.012462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
-
Acórdão nº 1.0429.07.012462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez" total ou parcial e morte, sem prejuízo de benef\xC3" ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
-
Acórdão nº 1.0324.14.010241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que...
-
Acórdão nº 1.0324.14.010241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que...
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... ção que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067382820194050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
... Recomendo aposentadoria por invalidez". ... Dessa forma, comprovada ... comprovado que o autor preenche os requisitos estabelecidos na legislação ordinária para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001243720184058311), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... o INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez ... O INSS opôs Embargos de ... 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre requisitos indispensáveis para a concessão de ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031963620184050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0803196-36.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
... a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez , com pagamento das diferenças a ... que estão preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0208.07.000514-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
-
Acórdão nº 1.0208.07.000514-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
-
Acórdão nº 1.0016.14.012172-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restando comprovada a invalidez da parte autora infere-se que é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. Sobre as parcelas que deverão ser restituídas, incide correção monetária pelo INPC e juros de mora pelos índices oficiais de...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
-
Acórdão Nº 1429014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE ... REQUISITOS ... ENQUADRAMENTO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 1.0313.12.015266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) estar insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030036520198150261), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803003-65.2019.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA NUNES SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.Em suas razões recursais, sustenta ... trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... aposentadoria por invalidez da reclamante. Tal constatação, liada à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil (culpa ...