aposentadoria invalidez requisitos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340066 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 64266 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DORT / LER. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12567 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O magistrado não está adstrito à prova pericial, podendo levar em consideração outros meios probatórios para averiguar a possibilidade de concessão do benefício...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-43.2006.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO ... Portanto, configurados os três requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425084 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
..., resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por ... de 21 anos, além do pagamento da aposentadoria por invalidez do falecido, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84340-40.2002.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÁO DE AUXÍLIO DOENÇA E COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Ausente demonstração de atendimento aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ÍLIO DOENÇA E COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Ausente demonstração de nto aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-62.2019.5.06.0003), 21-10-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, na medida em que não trouxe aos autos as normas coletivas aptas a embasar seu pleito, muito menos prova da concessão de aposentadoria por invalidez, requisitos que, ao...
..., muito menos prova da concessão de aposentadoria por invalidez, requisitos que, ao nosso entender, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004922120194058405), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... o INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez. . A Sentença considerou, em .... Verificando nestes autos os requisitos autorizadores, concedo a TUTELA ANTECIPADA, ... -
Acórdão nº 2007/0036827-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. VERBETE SUMULAR 283/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. 2. O laudo pericial...
...AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. VERBETE SUMULAR 283/STF. CIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORRE\xC3"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ...O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...á condicionado à preservação dos requisitos" de dependência do beneficiário e à participaç\xC3"... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e. d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um ..., reforma, vencimentos ou aposentadoria; e. II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
...SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA. PROFISSIONAL GRAVE. ENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 1.0429.07.012462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
... A aposentadoria por invalidez, na forma do que dispõe o art.42, ... forma cabal, o preenchimento de seus requisitos legais4. Recurso especial provido para fixar, ... -
Acórdão nº 1.0429.07.012462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
... A aposentadoria por invalidez, na forma do que dispõe o art.42, ... forma cabal, o preenchimento de seus requisitos legais4. Recurso especial provido para fixar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067382820194050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
...Recomendo aposentadoria por invalidez". . Dessa forma, comprovada a ... comprovado que o autor preenche os requisitos estabelecidos na legislação ordinária para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001243720184058311), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... o INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez. . . . O INSS opôs ...42 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre requisitos indispensáveis para a concessão de ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031963620184050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0803196-36.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
... a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez , com pagamento das diferenças a ... que estão preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0208.07.000514-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
... Satisfeitos os requisitos legais, defiro justiça gratuita e conheço do ... desempenhada, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1.0208.07.000514-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário.
... Satisfeitos os requisitos legais, defiro justiça gratuita e conheço do ... desempenhada, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por ...